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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de setembro de 2025

LEI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI

LEI N.º 1187/2025DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 842/2015 de 16 de novembro de 2.015 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou a seguinte Lei, e ele, sanciona:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 842/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. Terão direito ao auxílio saúde todos os servidores independentemente da forma de provimento e agente políticos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

Art. 3º. O valor do auxílio saúde será de R$885,00 (oitocentos e oitenta cinco reais) mensais”.

Art. 2º. Revoga a Lei n. 979/2019 de 02 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 60 dias contados da data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4074, em 25 de setembro de 2025. Código identificador 49595527: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.