PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de setembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1187/2025DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 842/2015 de 16 de novembro de 2.015 e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou a seguinte Lei, e ele, sanciona:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 842/2015, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º. Terão direito ao auxílio saúde todos os servidores independentemente da forma de provimento e agente políticos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.
Art. 3º. O valor do auxílio saúde será de R$885,00 (oitocentos e oitenta cinco reais) mensais”.
Art. 2º. Revoga a Lei n. 979/2019 de 02 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 60 dias contados da data de sua publicação.