SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO · 22 de setembro de 2022
LEI N° 1079/2022
SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO
LEI N° 1079/2022
LEI Nº 1079/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial Suplementar, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
PROGRAMAÇÃO
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
01.031.0001.2002
RECURSO
4.4.90.51
17
R$ 25.000,00
01.031.0001.2002
RECURSO
4.4.90.52
18
R$ 15.000,00
01.031.0001.2002
RECURSO
4.4.90.52
18
R$ 75.000,00
01.031.0001.2002
CRÉDITO
3.3.90.30
12
R$ 40.000,00
01.031.0001.2002
CRÉDITO
3.3.90.39
14
R$ 75.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.