PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1243/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Institui o Selo "Alvorada Mais Inclusiva" no Município de Alvorada do Oeste e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alvorada do Oeste o Selo Alvorada Mais Inclusiva, destinado a reconhecer empresas e instituições que promovam a inclusão social, diversidade e oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Poderão receber o selo as empresas que adotarem práticas como:
I – contratação de pessoas com deficiência;
II – inclusão de pessoas neurodivergentes, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III – incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
IV – apoio à inserção profissional de mães atípicas;
V – promoção da acessibilidade no ambiente de trabalho;
VI – participação em projetos sociais de inclusão.
Art. 3º O selo poderá ser concedido nas categorias:
I – Bronze;
II – Prata;
III – Ouro.
Parágrafo único. Os critérios de classificação serão definidos em regulamento.
Art. 4º As empresas certificadas poderão utilizar o selo em:
I – material institucional;
II – publicidade;
III – redes sociais;
IV – fachada do estabelecimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente:
I – promover a divulgação das empresas certificadas;
II – incentivar a participação em eventos institucionais;
III – estabelecer critérios de valorização em políticas públicas de desenvolvimento econômico;
IV – promover ações institucionais de incentivo à inclusão social.
Parágrafo único. Eventuais benefícios fiscais dependerão de legislação específica e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º A concessão do selo poderá ser realizada mediante critérios definidos pelo Poder Executivo em regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.