PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de agosto de 2019
LEI 959/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 959/2019
LEI Nº 959/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
“Aprova autorização abertura de Credito Adicional Especial Suplementar, no valor total de R$ 1.497.375,57 (hum milhão quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento vigente, e que Contêm Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,
Considerando solicitações Processo Administrativo nº598-1/2019, 954/1-2019 e 1015-1/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial Suplementar, no valor total de R$ 499.979,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais), por provável Excesso de Arrecadação. Repasse 1ª parcela de 20% na conta cc 18.972-3, proposta siconv ***.***.***-**/17-017 Fonte de recurso 2.013.0036 FMS – INVESTIMENTO - Fundo Municipal De Saúde,. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II da Lei 4320/64.
04. – Poder Executivo
04.12 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0009
1.007
Programa de Construção reforma e Ampliação de Postos de Saúde
436
02.013.0036
499.979,00
Art. 2º - Fica aberto Credito Suplementar por permuta, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será coberto por anulação de dotação, conforme prescreve o inciso III, art. 43 da Lei 4320/64: conforme abaixo.
Suplementar.
10.301.0009
2.034
Programa de Saúde da Familia – PSF
840
01.027.0009
60.000,00
Anular
10.301.0009
2.034
Programa de Saúde da Familia – PSF
465
01.027.0009
30.000,00
464
01.027.0009
30.000,00
Total
60.000,00
Art. 3º - Fica aberto credito adicional especial por excesso de arrecadação o valor de R$ 928.021,25 (novecentos e vinte e oito mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos), convenio FHITA 2019, TERMO CONVENIO Nº 024/19/FHITA.
02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
26.782.0018
2.069
ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS
841
02.014.0037
559.012,45
842
02.014.0037
160.000,00
843
02.014.0037
209.008,80
Total
928.021,25
Art. 4º Fica aberto credito suplementar por permuta no valor de R$ 9.375,32 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) contra partida recursos, convenio FHITA 2019, TERMO CONVENIO Nº 024/19/FHITA.
Suplementar
26.782.0018
2.069
ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS
844
02.014.0044
5.647,65
845
02.014.0044
1.614,47
846
02.014.0044
2.111,30
Total
9.375,32
–Para cobrir o credito deste artigo, será procedido por permuta das seguintes dotações orçamentarias:
02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
26.782.0018
2.069
ABERTURA RECUPERAÇÃO DE, ENCASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS
289
2.014.0036
5.647,65
291
2.014.0036
1.614,47
294
2.014.0036
2.111,30
Total
9.375,32
Artigo 5 - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2019, os projetos atividades 1.007, 2.034 e 2.069., e seus elementos de despesas, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.