PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 18 de novembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1161/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.504.854,56 (Um milhão quinhentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 62.167,00 (Sessenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2057
OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Sev. De Terc. PJ
379
1.500.0000.0000
R$ 62.167,00
Valor total
R$ 62.167,00
Parágrafo Único O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Receita Tarifa de Água
132
1.500.0000.0000
R$ 62.167,00
Valor total
R$ 62.167,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.367.717,14 ( Um milhão, trezentos e secenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e quatrozer centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 285
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
3.3.90.94
Ficha nº 278
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 290
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
3.3.90.94
Ficha nº 278
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
02.06.01
08.2440007.2152
Estruturação do SUAS
02.06.01
08.2440007.2152
Estruturação do SUAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 468
2.660.0000.0000
R$ 43.394,85
3.3.90.33
Ficha nº 473
2.660.0000.0000
R$ 43.394,85
02.07.00
20.6010008.2031
PROG. DE AQUIS. DE ALEM. PAA
02.07.00
20.6010008.2027
MANUT. DA SEC. MUN. DE AGRILC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 98
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 96
1.500.0000.0000
R$ 60.000,00
4.1.90.52
Ficha nº 100
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
02.07.00
20.6010008.2030
PROG. MAIS AGRICULTURA
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 99
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3..90.39
Ficha nº 88
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
02.08.00
15.1220009.1062
RECUP. DE EST. FITHA 2023 DIRETA
02.08.00
15.1220009.1062
RECUP. DE EST. FITHA 2023 DIRETA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 503
1.500.0000.0000
R$ 178.292,71
3.3.90.39
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 178.292,71
02.08.00
15.1220009.2138
TRANSF. ESPECIAL, ESTACIONAMENTO DO CENTRO
02.08.00
15.1220009.
TRANSF. ESPECIAL INFRAESTRUTURA URBANA EMENDA: ***.***.***-**- SILVIA CRISTINA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 421
2.700.0000.0000
R$ 1.043.000,00
4.4.90.51
Ficha nº
2.700.0000.0000
R$ 1.043.000,00
Art. 3º - O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1332.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.