PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de maio de 2019
LEI Nº 952/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 952/2019
LEI Nº 952/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Município a Parcelar dívida junto à CERON centrais elétricas e Rondônia, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Trata o presente projeto de Lei de parcelamento da dívida do Município de Alvorada do Oeste junto Centrais Elétricas de Rondônia.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto à CERON S/A, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.
Parágrafo Único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de Alvorada do Oeste e a Companhia de Energia Elétrica CERON S/A, inclusive confissão de divida levada a efeito.
Art. 3º- O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Art. 4º- O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.
Art. 5º- As despesa decorrente do presente projeto de Lei correrão por conta da seguinte dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.