PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1092/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1092/2022
LEI Nº 1092/2022 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA AJUDA DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D’OESTE – IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado aporte financeiro no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para custeio do excesso das despesas administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’Oeste – IMPRES.
Parágrafo único: O aporte financeiro previsto no caput deste artigo, deverá ser revisado anualmente, sempre no primeiro trimestre de cada ano, com início a partir do ano de 2024,
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada d’Oeste realizar o repasse do valor descrito no art. 1º, por meio de transferência voluntária, mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.