PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 28 de fevereiro de 2011
LEI 663/2011 21 DE FEVEREIRO DE 2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 663/2011 21 DE FEVEREIRO DE 2011
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada d’Oeste e dá outras providências.”
Laerte Gomes, Prefeito Municipal de Alvorada d’ Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o débito do Município para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES, nos termos da Orientação Normativa SPS n°. 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2005 a 2009 em desacordo com as determinações da Lei nº. 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, será em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Os termos e condições do parcelamento serão nas conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários a ser firmado entre o Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária do Município de Alvorada d’ Oeste - RO: Manutenção do programa do serviço da divida interna
Encargos: 02.04.28.843.1004.1003
Elemento de despesa: 32.90.22
Principal da divida por contrato: 46.90.71
Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atualização da dívida da Prefeitura Municipal de Alvorada d’ Oeste junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES referente aos valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2005 a 2009. Parcelamento baseado na Orientação Normativa n° 02 do MPS.
Valores atualizados até 01/02/2011
Indexador utilizado: IPCA (IBGE)
Juros Moratórios
De 31/12/2005 a 14/02/2011: 1,00% /mês simples
Data
Valor original
Valor atualizado
Juros
Moratórios
(%)
Juros
Moratórios
(R$)
Total
31/12/2005
R$ 133.304,39
R$ 170.036,20
61,47%
R$ 104.515,58
R$ 274.551,78
31/01/2006
R$ 141.359,43
R$ 179.664,00
60,47%
R$ 108.636,83
R$ 288.300,83
31/01/2007
R$ 192.537,27
R$ 237.255,61
48,47%
R$ 114.989,88
R$ 352.245,49
31/01/2008
R$ 194.131,92
R$ 229.012,77
36,47%
R$ 83.513,32
R$ 312.526,09
31/01/2009
R$ 174.654,82
R$ 194.552,98
24,47%
R$ 47.600,63
R$ 242.153,61
Total
R$ 1.010.521,56
R$ 459.256,24
R$ 1.469.777,80