PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de março de 2022
LEI Nº 1051/2022 LEI Nº 1051/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1051/2022 LEI Nº 1051/2022
LEI Nº 1051/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.757.835,50 (Três Milhões, Setecentos e cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) por excesso de arrecadação e superávit financeiro, remanejamento e que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.696.335,5 (Três Milhões, seiscentos e noventa e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.07.00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
20
AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA
0017
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
1006
CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 – IMPLEMENTO AGRÍCOLA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 149.087,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 40.679,33
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
1007
CONVÊNIO N° 018/PGE-2022 – AQUISIÇÃO DE 33 MOTOCICLETAS PARA OS ACS
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.2.013.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 379.648,50
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 19.981,50
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1008
CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 63.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 2.728,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1009
CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 236.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 9.180,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1010
CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE 36 MTS DE TUBOS CORRUGADOS EM PEAD
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 45.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 1.840,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1011
CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 400.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 132.423,95
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1012
CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE ESGOTO E ÁGUA PARA LOCALIDADE DAS
CASAS POPULARES DO BAIRRO CTG
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0037
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ - 48.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 2.589,19
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1013
CONVÊNIO N° 898389/2020 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0036
Transferência de Convênios da União
VALOR
R$ - 456.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 9.962,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1014
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Código do Plano de Ação
09032021-012068
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0036
Transferência de Convênios da União
VALOR
R$ - 300.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1015
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Código do Plano de Ação
09032021-010870
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0036
Transferência de Convênios da União
VALOR
R$ - 230.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 83.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1016
CONVÊNIO N° 916881/2021
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0036
Transferência de Convênios da União
VALOR
R$ - 384.205,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 3.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1017
CONVÊNIO N° 916657/2021
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.014.0036
Transferência de Convênios da União
VALOR
R$ - 400.000,00
CONTRAPARTIDA
VALOR
R$ - 4.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
1018
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONFORME PROPOSTA 13008.2600001/1210-14
ELEMENTO DE DESP.
44.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.6.028.0007
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
VALOR
R$ - 56.187,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
1019
AMPLIAÇÃO DE UBS CONFORME PROPOSTA ***.***.***-**/20-003
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.028.0007
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
VALOR
R$ - 399.208,00
UND. ORÇ.
02.13.00
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO
17
SANEAMENTO
SUB. FUNÇÃO
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA
0014
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE
AÇÃO
2057
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
D.R.
0.3.000.9999
OUTRAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
VALOR
R$ - 150.000,00
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64
Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 no valor de R$ 149.087,00, CONVÊNIO N° 018/PGE-2022, no valor de R$ 379.648,50, CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 63.000,00, CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 236.000,00, CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER-RO no valor de R$ 45.000,00, CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 no valor de R$ 400.000,00, CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 no valor de R$ 48.000,00, CONVÊNIO N° 898389/2020 no valor de R$ 456.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-012068 no valor de R$ 300.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-010870 no valor de R$ 230.000,00, CONVÊNIO N° 916881/2021- MDR no valor de R$ 384.205,00, CONVÊNIO N° 916657/2021 -MD no valor de R$ 400.000,00, PROPOSTA 13008.2600001/1210-14 no valor de R$ 56.187,00, PROPOSTA ***.***.***-**/20-003 no valor de R$ 399.208,00, totalizando o valor de R$ 3.546.335,50 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) de origem transferências do Estado e transferências da União; e, por Superávit financeiro apurado conforme saldo em 31/12/2021 pelo SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO no valor de R$ 150.000,00.
O Valor total a ser suplementado por superávit financeiro será de R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais); será coberto por cancelamento parcial de dotação o valor de R$ 309.536,97 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) destinados à cobertura de contrapartida fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º. das seguintes dotações:
02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
99.999.9999-9999
Reserva de Contingencia
FICHA
D.R.
VALOR
99.99.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
95
0.1.000.9999
290.321,78
TOTAL
290.321,78
02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04.1220005.1001
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO CENTRAL
FICHA
D.R.
VALOR
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
58
0.1.000.9999
19.215,19
TOTAL
19.215,19
Artigo 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).
O crédito aberto será coberto conforme tabela abaixo:
Ficha
UNIDADE ORC. SEMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
Crédito
113
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.39.00
0.1.015.0038
Recurso
108
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.14.00
0.1.015.0038
4.000,00
Recurso
109
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.30.00
0.1.015.0038
8.000,00
Recurso
111
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.33.00
0.1.015.0038
1.500,00
Recurso
117
02.06.00
08.2430007.2014
4.4.90.52.00
0.1.015.0038
6.000,00
TOTAL
19.500,00
Ficha
UNIDADE ORC. SEMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
Crédito
122
02.06.00
08.2430007.2016
3.3.90.39.00
0.1.015.0038
Recurso
126
02.06.00
08.2430007.2016
4.4.90.52.00
0.1.015.0038
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Ficha
UNIDADE ORC. SEMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
Crédito
151
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.39.00
0.1.015.0038
Recurso
146
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.14.00
0.1.015.0038
2.000,00
Recurso
147
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.30.00
0.1.015.0038
6.000,00
Recurso
148
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.32.00
0.1.015.0038
1.500,00
Recurso
149
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.33.00
0.1.015.0038
1.000,00
Recurso
150
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.36.00
0.1.015.0038
4.000,00
TOTAL
14.500,00
Ficha
UNIDADE ORC. SEMAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
Crédito
184
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.39.00
0.1.015.0038
Recurso
179
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.14.00
0.1.015.0038
2.000,00
Recurso
180
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.30.00
0.1.015.0038
5.000,00
Recurso
181
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.32.00
0.1.015.0038
4.000,00
Recurso
182
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.33.00
0.1.015.0038
1.500,00
Recurso
183
02.06.00
08.2430007.2014
3.3.90.36.00
0.1.015.0038
5.000,00
TOTAL
17.500,00
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.