PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 1031 /2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1031 /2021
LEI Nº 1031 /2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) e que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.
01-PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
010310001-
2-001
Manutenção da Câmara Municipal
FICHA
3390-14
Diárias
9
0.1.000.9999
35.500,00
3390-39
Outros Serviços Terceiros PJ
12
0.1.000.9999
15.000,00
TOTAL
50.500,00
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da lei 4320/64.
010310001-
2-001
Manutenção da Câmara Municipal
FICHA
3350-43
Subvenções
8
0.1.000.9999
15.500,00
3390-30
Material de consumo
10
0.1.000.9999
18.000,00
4490-52
Equipamentos e Mat. Permanentes.
15
0.1.000.9999
17.000,00
TOTAL
50.500,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.