PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 6 de julho de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1268/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 887/2017 MODIFICADO PELA LEI N. 1.260/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO, aprovou e eu, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I DA LEI N. 887/2017, modificado pela da Lei N. 1.260/2026, para corrigir erro material verificado na tabela de tarifas de água e esgoto do exercício de 2026.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei N. 887/2017.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
ANEXO I
CLASSES DE TARIFAS – EXERCÍCIO 2026
TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (VALOR FINAL POR M3) 2026
Tarifa Social
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 10
33,19
50%
49,79
11 – 30
3,87
50%
31 – 40
4,24
50%
41 – 50
4,71
50%
51 - 999999
4,71
50%
Tarifa Residencial
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 10
40,06
50%
60,09
11 – 30
4,84
50%
31 – 40
5,34
50%
41 – 50
5,91
50%
51 - 999999
5,91
50%
Tarifa Pública
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 20
250,28
50%
375,42
21 – 50
6,85
50%
51 – 60
7,45
50%
61 – 70
8,08
50%
71 – 80
8,70
50%
81 – 90
9,29
50%
91 – 100
9,90
50%
101 - 999999
9,90
50%
Tarifa Comercial
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 15
93,32
50%
139,98
16 – 30
5,46
50%
31 – 40
6,14
50%
41 – 50
6,98
50%
51 – 60
7,78
50%
61 – 70
8,45
50%
71 - 80
9,29
50%
81 – 90
10,05
50%
91 - 100
10,71
50%
101 - 999999
10,71
50%
Tarifa Industrial
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 30
200,42
50%
300,63
31 – 40
7,43
50%
41 – 50
8,18
50%
51 – 60
8,98
50%
61 – 70
9,76
50%
71 – 80
10,46
50%
81 – 90
11,23
50%
91 – 100
12,06
50%
101 - 999999
12,06
50%
Entidades Sem Fins Lucrativos
Faixa (m3)
Água (R$)
Esgoto (50%)
Valor final (água + esgoto)
0 – 10
93,32
50%
139,98
11 – 20
5,46
50%
21 – 30
6,14
50%
31 – 40
6,97
50%
41 – 50
7,78
50%
51 - 999999
7,78
50%