PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de dezembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1213/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.994.600,00 (Um milhão novecentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais) por Excesso de Arrecadação, Credito Adicional e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.500.000,00 (Um milhões e quinhentos mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
Man. e Fund. Mun. De Saude
10.1220013.2047
Man. do Fundo Mun. De Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
229
1.500.0015
R$ 1.033.000,00
3.1.90.13
Obrig. Patronais
230
1.500.0015
R$ 101.000,00
3.1.90.94
Indenizações e Restit. Trab.
231
1.500.0015
R$ 113.000,00
3.1.91.13
Venc. E Vant. Fixas
232
1.500.0015
R$ 253.000,00
Valor total
R$ 1.500.000,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO
214
1.500.0000
R$ 796.631,62
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
54
1.500.0000
R$ 703.368,38
Valor total
R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Recurso Vinculado no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
PROG 110034620250001 APAE
FICHA
3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAIS
R$ 50.000,00
D.R.
1.706.0000.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 50.000,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 444.600,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil e seissentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
04.1220005.2227
Inscrição do Conc. P. 2019
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 416
2.500.0000.0000
R$ 396.000,00
3.1.90.11
Ficha nº
2.500.0015.0000
R$ 341.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
MAN. DA SEC. M. OBRAS E URB.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 45.000,00
02.02.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC DE PLANEJAMENTO
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC DE PLANEJAMENTO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 180
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 176
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
ABERTURA, RECUPERACAO, CASCALHAMENTO DAS VIAS RURAIS
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SEC MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 129
1.500.0000.0000
R$ 8.600,00
3.1.90.11
Ficha nº 113
1.500.0000.0000
R$ 8.600,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, transposição e transferência parcial de dotação orçamentária, no âmbito do orçamento da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
I – Crédito Suplementar
Fonte de Recurso
Ficha
Programação
Elemento de Despesa
Valor
11
01.031.0001.2002
33.50.43.00
Subvenções/Despesas da Câmara Municipal
R$ 50.000,00
II – Anulação para cobertura
Fonte de Recurso
Ficha
Programação
Elemento de Despesa
Valor
15
01.031.0001.2002
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.