PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de outubro de 2023
LEI 1123 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1123 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Lei nº 1123/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme ANEXO I.
Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1122.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
01.01.00
01.0310001.2001
Manutenção de folha de pagamento da Câmara Municipal
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 01
0.1.500.0000
R$ 45.000,00
3.1.90.13
Ficha nº. 02
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 05
0.1.500.0000
R$ 35.000,00
01.01.00
01.0310001.2002
Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 18
0.1.500.0000
R$ 53.000,00
3.3.90.46
Ficha nº. 8
0.1.500.0000
R$ 45.000,00
01.01.00
01.0310001.2002
Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.48
Ficha nº. 15
0.1.500.0000
R$ 8.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 18
0.1.500.0000
R$ 23.000,00
3.3.90.14
Ficha nº. 11
0.1.500.0000
R$ 56.000,00
4.4.90.51
Ficha nº. 17
0.1.500.0000
R$ 16.000,00
3.2.90.22
Ficha nº. 09
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
01.01.00
01.0310001.2001
Manut. de folha de pagamento da Câmara Municipal
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº. 04
0.1.500.0000
R$ 10.000,00