PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1129/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, usando da atribuição que lhe é conferido no artigo 63 c/c artigo 64, inciso X todos da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Oeste.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência, Quadro de Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal 1111/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Munícipio e a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2024, na forma dos Anexos integrantes da Presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1111/2023, que não contrariem este dispositivo.