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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE · 27 de março de 2013

LEI Nº 731/2013

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE

LEI Nº 731/2013

LEI Nº 731/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

“Dispõe sobre revogação das Leis 058/1989 e 009/1987, que dispõe sobre Gratificação dos servidores públicos a Lei Município”.

OPrefeito Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 058/1989 e 009/1987.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RANIERY LUIZ FABRIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0912, em 27 de março de 2013. Código identificador 33D01A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.