PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de novembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1205/2025DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 821/2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 821 de 22 de junho de 2015, que passa a vigorar com redação:
Art. 2º. .......................
Parágrafo Único - Os membros do Comitê de Investimentos Certificados nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 6% (seis por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, e aos membros não Certificados perceberão mensalmente a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 3% (cinco por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, ”, exceto aqueles que já fazem jus por fazerem parte de outros Conselhos, Deliberativo, Fiscal ou FG administrativa e em caso de registro de falta injustificada do conselheiro em uma reunião mensal não fará jus ao “JETON”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei n. 821 de 22 de junho de 2015 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.