SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · 15 de setembro de 2011
LEI 082/1990
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
LEI 082/1990
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D E ALVORADA DO OESTE
LEI nº 082 DE 17 DE JULHO DE 1990.
”Cria o Serviço Autônomo de Água E “Esgoto de Alvorada do Oeste e dá Outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica criado, como entidade autárquica Municipal o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Alvorada do Oeste, dispondo de autonomia Econômico-Financeiras e Administrativa dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Alvorada do Oeste, competindo-lhe com exclusividade:
I – Estudar, Projetar e executar diretamente ou mediante contrato com a Fundação Nacional de Saúde ( FNS ), as obras relativas à construção,ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II – Operar, manter, conservar e explorar , diretamente ou sob, o regime de concessão ou permissão, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;
III – Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
IV – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto, compatíveis com leis gerais e especiais.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
Art. 3º - O SAAE será administrado, por uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.
1º - Poderá o Município, entretanto, contratar a administração do SAAE com a Fundação Nacional de Saúde (FNS) cabendo a esta a designação do responsável pela autarquia.
2º - Incumbe ao Administrador, ou no caso do parágrafo anterior, à entidade administradora, representar o SAAE ou promover-lhe a representação , em juízo ou fora dele.
Art.4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de Água e Esgoto Sanitários.
Art. 5º - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
I – O produto de quaisquer tributos e renumeração de correntes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, tarifa de instalação, reparos, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas etc...
II – Da subvenção que lhes for anualmente consignada no orçamento do Município;
III – Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelo Governo Federal e Municipal e Estadual;
IV – Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
V – De doações, ligados e outras rendas que por sua natureza ou finalidade, lhes devam saber;
VI – Do produto de depósito ou cauções que reverteram aos seus cofres por inadimplência contratual.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE
Art.6º - A classificação dos serviços de água e esgoto, as tarifas respectivas e seus reajustes, e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Art.7º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto.
Art.8º - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que caibam por lei.
Art.9º - O SAAE submeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, os quais serão encaminhados pelo Prefeito à apreciação da Câmara Municipal.
Art.10º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação dos Serviços de Água e do Regimento Interno do SAAE.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o prazo de 120 dias a contar da data da vigência desta lei para a aprovação do Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos, e demais atos para estruturação do SAAE.
Art.11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOAO FERREIRA MARTINS
Prefeito Municipal
DARCY AUGUSTO TONZAR
Presidente da Câmara Municipal