PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 1120/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1120/2023
Lei nº 1120/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.50.43
subvenção sociais
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
Valor total
R$ 150.000,00
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650011.2065
Man da Rede Bas de Ed Rec (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
292
0.1.500.1001
R$ 415.000,00
3.1.90.94
Ind. e Rest. Trab.
294
0.1.500.1001
R$ 100.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
298
0.1.500.1001
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
296
0.1.500.1001
R$ 190.000,00
Valor total
R$ 725.000,00
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047
Man do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
326
0.1.500.1002
R$ 739.789,70
Valor total
R$ 739.789,70
Art. 2º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1ºdo Art. 43 da Lei 4320/64.
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
D.r
Valor
Excesso de Arrecadação do IPTU
0.1.500.0000
R$ 377.665,07
Excesso de Arrecadação do IRRF
0.1.500.0000
R$ 277.128,23
Excesso de Arrecadação do ISSQN
0.1.500.0000
R$ 347.346,40
Excesso de Arrecadação do outras
0.1.500.0000
R$ 612.650,00
Valor total
R$ 1.614.789,70
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1047.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.