PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de dezembro de 2023
LEI 1132/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1132/2023
Lei nº 1132/2023DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO CONVENCIONAL COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Alvorada do Oeste – RO com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo (IMPRES - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Alvorada do Oeste), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, decorrentes de contribuições previdenciárias, patronais, parte empresa, relativos as competências dos meses de setembro (saldo existente) à dezembro 2023 incluindo o 13° salário de 2023 observando os dispostos no art. 14 da Portaria MTP 1467/2022.
Art. 2° - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados conforme disposto Art. 42, III, § 4° da Lei Municipal 641/2010.
Parágrafo Único. Os valores de que trata o artigo 2º constam do anexo único desta Lei.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo único
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13º Salário
TOTAL
R$ 156.944,24
R$ 305.043,96
R$ 306.514,12
R$ 297.528,17
R$ 295.828.,88
R$ 1.361.859,37