PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de novembro de 2025
LEI N.º 1207/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1207/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1207/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza a desafetar do patrimônio municipal, nos moldes do artigo 31 da Lei 14.133/2021 e as legislações correlatas, os bens móveis: veículos, mobiliários, máquinas e utensílios que estão em desuso por serem inservíveis e, portanto, antieconômica a sua manutenção que consta na relação descrita no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2º. O leilão será realizado por meio de Leiloeiro Oficial.
Art. 3º. A Comissão de Leilão fará publicação do edital de leilão, na imprensa oficial, em jornal de circulação diário e no portal de transparência do município.
Art. 4º. A Comissão de Leilão será composta por 5 (cinco) membros, sendo:
04 (Quatro) servidores do quadro da Administração Municipal, sendo no mínimo 50% dos membros pertentes de cargo efetivo;
1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado por aprovação em plenário.
Art. 5º. Os bens patrimoniais serão auferidos e avaliados pela Comissão constituída, nos moldes do artigo anterior.
Parágrafo único. Os bens serão avaliados e divididos em lotes, compondo relatório final que deverá ser homologado pelo chefe do executivo.
Art. 6º. Faz parte integrante desta Lei o ANEXO ÚNICO.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMSAU
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
01
CAMINHONETE AMBULANCIAFIAT/DOBLO GREENCAR MO4, ANO E MODELO 203, COR BRANCA, FLEX.DEBITOS R$ 1.029,37 (SESAU)
NCD2147
553424505
R$1.900,00
02
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.536,46
DSM6050
1164172228
R$16.000,00
03
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. (AGEVISA)
NDW2242
956916384
R$14.000,00
04
CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMAR AMB, ANO E MODELO 2016/2017, COR BRANCA, FLEX (SESAU)
NDA3481
1112878332
R$8.500,00
05
CAMINHONETE AMBULANCIA VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA, FLEX. (SESAU)
NDV4826
147496713
R$2.100,00
06
CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMARAR AMB, ANO E MODELO 2016/2017, COR BRANCA, FLEX (SESAU)
NDA3511
1112877948
R$13.000,00
07
CAMINHONETE AMBULANCIA VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ANO E MODELO 2008/2009, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 1.580,99
NDW4240
128638826
R$2.400,00
08
CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/STRADA MARIMARAR AMB, ANO E MODELO 2017, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 29.529,04
NDA3281
1112880655
R$1.000,00
09
HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE, ANO E MODELO 2019, COR BRANCA, FLEX.
OHR4771
1184944536
R$17.000,00
10
CAMINHONETE CARROCERIA ABERTA GM/ CORSA ST PICK UP, ANO E MODELO 2002/2003, COR BRANCA, GASOLINA (FUNASA)
NCA9887
793140455
R$1.600,00
11
CAMINHONETE AMBULANCIA FIAT/DUCATO MC TCA AMB, ANO E MODELO 2014, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 662,42
NDM8806
1025585990
R$25.000,00
12
CAMINHÃO AMBULANCIA I/MB 15SPRINT RONTAN AMB, ANO E MODELO 2012/2013, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.727,53 (SESAU)
NDA2617
586887750
R$18.500,00
13
CAMINHONETE AMBULANCIA RENAULT/MASTER ALLT AMB 1, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 220,41
QTI9630
***.***.***-**
R$60.000,00
14
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200TRITON SPT GL, ANO E MODELO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 6.346,96
QTJ8620
1185805599
R$25.000,00
15
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA TOYOTA/HILUX CDLOW M4FD, ANO E MODELO 2017, COR BRANCA. A DIESEL.
NCT5832
1115234819
R$60.000,00
16
VW/GOL 1.0, ANO E MODELO 2004/2005, COR BRANCA, A GASOLINA. DÉBITOS R$ 1.249,78 (SESAU)
NDK1990
848510887
R$1.600,00
17
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200 4X4 GL, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. (AGEVISA)
NDL6573
924213060
R$10.000,00
18
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA TOYOTA/HILUX 4CD DLX, ANO E MODELO 2001, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.691,79 (SESAU)
NBX5084
759672008
R$7.000,00
19
CAMINHONETE AMBULANCIA GM/S10 COLINA S, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05
NED1414
139898760
R$900,00
20
MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ 125E, ANO E MODELO 2005, COR BRANCA, A GASOLINA
NCI2583
885560345
1.200,00
21
TOYOTA HILUX 4CD DLX (SUCATA)
NBX5084
759672008
7.000,00
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMAS
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
22
VW/VOYAGE CL MB, ANO E MODELO 2014/2015, COR BRANCA, FLEX
NDS4446
1031476749
R$7.500,00
23
VW/GOL 1.0 GIV, ANO E MODELO 2012/2013, COR BRANCA, FLEX (SEAS)
NBW7807
482170280
R$5.500,00
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMED
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
24
ONIBUS VW/15.190 EOD E. S. ORE, ANO E MODELO 2010/2011, COR AMARELA, A DIESEL.
NED4628
281252238
R$6.500,00
25
ONIBUS VW/INDUSCAR FOZ U, ANO E MODELO 2010, COR AMARELA, A DIESEL
NBB7336
272752517
R$9.000,00
26
ONIBUS VW/INDUSCAR FOZ, ANO E MODELO 2009/2010, COR AMARELA, A DIESEL
NDR3942
203422090
R$17.000,00
27
ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C18, ANO E MODELO 2010/2011, COR AMARELA, A DIESEL.
NED4608
281249830
R$11.000,00
28
FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ANO E MODELO 2009/2010, COR BRANCA, FLEX. DÉBITOS R$ 551,62
NBQ0970
180421158
R$3.600,00
29
FIAT/UNO MILLE FIRE, ANO E MODELO 2003, COR BRANCA, GASOLINA. DÉBITOS R$ 551,62
NCV2010
817252380
R$1.600,00
30
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA CHEVROLET/S10 COLINA D, ANO E MODELO 2005, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.249,78 (SESAU)
NCQ5279
863747841
R$6.500,00
31
MOTONETA HONDA/C100 BIZ, ANO E MODELO 2003, COR PRETA, GASOLINA
NCI2478
811646017
R$50,00
32
YAMAHA/XTZ 125
NBF2289
799488500
R$50,00
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMOURB
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
33
CARROCERIA MADELO BAU PARA F-4000
34
MOTONIVELADORA NOVA DE FABRI. NACIONAL, MOTOR NACIONAL, MOTOR DE 06 CIL., TURBO ALIM C/PORT. MIMI DE 140HP, PESO 12.000KG, COM FREIOS BANHADO A ÓLEO, LÂMINA DE NO MIM. 13 PÉS, ARTIC.ULADA, COM DESLOCAMENTO LAT. DE NO MIM. 530MM P/ESQ E 680MM P/DIR, CAP. DO TANQUE DE NO MIM. 280 LTS, COM PNEUS 13.00-24
R$28.000,00
35
ÔNIBUS (SUCATA)
SUCATA
SUCATA
150,00
36
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA CHEVROLET/S10 CAB. DUPLA DIESEL 4 x 4, ANO E MODELO 2014, COR PRETA, A DIESEL
OHL0111
1011151127
R$19.000,00
37
CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA FORD/F4000, ANO E MODELO 1995, COR DOURADA, A DIESEL.
NBF3056
137430116
R$16.000,00
38
CAMINHAO MECANISMO VW/12.140 H, ANO E MODELO 1996/1997, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.545,25
NBF3070
137564554
R$19.000,00
39
ÔNIBUS (SUCATA)
SUCATA
SUCATA
40,00
40
ROÇADEIRA FS-220, 305-2 ESPECIAL LÂMINA 02 PONTAS MARCA STIHL.
R$150,00
41
ROÇADEIRA FS-220, 305-2 ESPECIAL LÂMINA 02 PONTAS MARCA STIHL.
R$200.00
42
COMPACTADOR DE SOLO TIPO SAPO, GASOLINA RAM 70B MENEGOTTI.
R$300,00
43
TOYOTA BANDEIRANTES CABINE DUPLA COR BRANCA. OBS CARRO ENCONTRA COMO INSERVIVEIS-FOI BATIDO NÃO PRESTA MAIS (SUCATA)
R$300,00
44
TOYOTA CAMINHONETE
R$6.000,00
45
MOTONIVELADORA 850 CASE
R$80.000,00
46
MOTONIVELADORA 120B (SUCATA)
R$15.000,00
47
L 200 (SUCATA)
R$100,00
48
CAMINHÃO BASCULANTE VW/12.140 T, ANO E MODELO 2000, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05
NBF3075
735386277
R$17.000,00
49
CARCAÇA DE CAÇAMBA (SUCATA)
500,00
50
RETROESCAVADEIRA FB-80-3
R$24.000,00
51
CAMINHÃO BASCULANTE FORD/CARGO 2623 6X4, ANO E MODELO 2014, BRANCA, A DIESEL
OHP6987
***.***.***-**
R$56.000,00
52
CAMINHONETE ABERTA/CABINE DUPLA MMC/L200 4X4 GL, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA, A DIESEL. DÉBITOS R$ 1.656,05
NDB1533
919109977
R$1.100,00
53
MOTONIVELADORA 120 MARCA CATERPILLAR
R$4.000,00
54
CARCAÇA DE CAÇAMBA
R$500,00
55
TANQUE PIPA 8 MIL LITROS
R$800,00
56
CAMIONETA VW/KOMBI, ANO E MODELO 2004/2005, COR BRANCA, GASOLINA. DÉBITOS R$ 256,15
NDK4190
846472422
R$3.800,00
57
CAMINHONETE CARROCERIA ABERTA FIAT/STRADA FIRE FLEX, ANO E MODELO 2009, COR BRANCA
NDY9184
142037435
R$8.000,00
58
FIAT/STRADA, ANO E MODELO 2007, COR BRANCA
NDC4861
908719779
3.500,00
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SEMAGRI
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
58
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEU MARCA NEW HOLLAND TL75C COR AZUL (SUCATA)
R$20.000,00
59
MOTOCICLETA HONDA XLR 125, ANO E MODELO 2001, COR VERMELHA, A GASOLINA. DÉBITOS R$ 662,42
NBF3348
766915328
R$1.100,00
60
TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) TOMBAMENTO 12084 (SUCATA)
R$1.500,00
61
TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) TOMBAMENTO 12088 Nº DE
SERIE 425.676 (SUCATA);
R$1.500,00
62
TANQUE RESFRIADOR 1000 LITROS EM AÇO INOX (LIGIA RESFRIADORES) SEM N° TOMBAMENTO, N° DE
SERIE Nº 425.689 (SUCATA)
R$900,00
63
ROÇADEIRA TATU SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)
R$1.500,00
64
GRADE MECÂNICA TATU, SÓ FERRAGENS SEM TOMBAMENTO E N° DE SERIE (SUCATA);
R$800,00
65
COLHEDORA DE FORAGEM (ENSILADEIRA/FORRAGEIRA) MARCA JF C-120 SEM TOMBAMENTO E Nº DE
SERIE (SUCATA);
R$500,00
66
COLHEDORA DE FORAGEM (ENSILADEIRA/FORRAGEIRA) MARCA JF C-120 SEM TOMBAMENTO E N/ DE
SERIE (SUCATA)
1.400,00
67
NIVELADORA MARCA KOLHER SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE, APENAS FERRAGEM (SUCATA)
2.500,00
68
ARADO ENLERADOR A DISCO DE ARRASTO, SÓ FERRAGENS (SUCATA)
500,00
69
CHASSI DE CARRETÃO AGRÍCOLA, SÓ FERRAGEM, SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)
R$600,00
70
CHASSI DE CARRETÃO AGRÍCOLA, SÓ FERRAGEM, SEM TOMBAMENTO E Nº DE SERIE (SUCATA)
R$600,00
LISTA DE BENS PARA LEILÃO – SAAE
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
71
CAMIONETA CARROCERIA ABERTA IMP/GM SILVERADO, ANO E MODELO 1998/1999, COR BRANCA, A DIESEL (SAAE)
NBF3060
709181892
R$10.000,00
72
RETROESCAVADEIRA
R$20.000,00
.