PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de dezembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº. 1216/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA D`OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata aLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência Municipal de Saúde; e
II - o Conselho Municipal de Saúde.
§1°. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no nível correspondente, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde para expressa finalidade.
§2°. O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§3°. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu titular, terá representação no Conselho Municipal de Saúde, exercendo papel fundamental, por ser o principal gestor da pasta e responsável pela formulação estratégica e o controle da execução da política de saúde em âmbito municipal.
§4°. A representação dos usuários nos Conselhos Municipal de Saúde e Conferências Municipais será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§5°. As Conferências Municipal de Saúde e os Conselhos Municipal de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA
Art.2°. Ao CONSELHO MUNICIAPL DE SAÚDE compete:
I-Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde;
II-Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde;
III-Propor critério para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias de Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos.
IV-Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema do Município;
V- Definir critério de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada, no âmbito de SUS;
VI - Definir em conjunto, critério para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público a as entidades privadas da saúde no que tange à prestação de serviços de saúde;
VII – Analisar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
VIII - Estabelecer diretrizes quando a localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito de SUS;
IX - Eleger comissão de recebimento de materiais e serviços adquiridos ou executados com recursos do AIH`S e SUS;
X - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares superiores.
CAPITULO III
DA FORMAÇÃO
Art.3°. O Conselho Municipal de Saúde é composto por dose membros titulares, paritariamente:
I-cinquenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais e de usuários do SUS; sendo:
a)um membro representante da Comunidade Evangélica;
b)um membro representante da Comunidade Católica;
c) um membro representante da Comunidade da Terceira Idade;
c) um membro representante de Associação ou Sindicato com ampla representatividade;
e) dois membros representante de Entidade ou Instituição prestador de serviço de saúde;
II-cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
§1oO percentual de que trata o inciso II docaputdeste artigo observará a seguinte composição.
I-vinte e cinco por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde:
a) um membro representante de entidades empresariais com atividades na área de saúde.
b)dois membros representante de Conselho de classe com serviços na área de saúde;
II-vinte e cinco por cento de representantes do governo municipal:
a)um membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)um membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
c)um membro representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
§2o.Os representantes das instituições, entidades e classe social, serão indicados respectivamente por seus presidentes ou titulares, assim como os representantes do governo municipal, refazendo o processo de indicação e escolha, todas as vezes que vencer o mandato do colegiado, ou constatar vacância na respectiva representatividade.
§3º. Os representantes do Governo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, considerando o conhecimento técnico profissional, ou à disposição do Município, com documentação a rigor.
§4o. Os membros titulares terão primeiros suplentes, indicados na forma do regimento interno.
§5o. O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos entre os membros titulares do aludido conselho na primeira assembleia após a posse.
§6o. Ao final do exercício, quando da abertura dos atos convocatórios a compor o colegiado, havendo entidades ou classes que não estejam contempladas nesta lei, desde que obedeça aos requisitos previsto, e ampliada as vagas da representação governamental, poderá ampliar o numero de representantes, por força de resolução aprovada no Conselho Municipal de Saúde.
§7o. Será obrigado, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade estar rigoro-samente em dia com toda a documentação legal, (Ata de Fundação, Esta-tuto devidamente registrado no CGC, Ata com alteração da Diretoria, quando for o caso devidamente averbada junto ao Cartório Competente).
CAPITULO IV
DA ESCOLHA
Art.4°. A escolha das entidades, institutos ou representação de classe, movimentos sociais e usuário do SUS, deverá ocorrer por meio de convocação amplamente divulgada, ou convite nos casos de insuficiência de representação. Devendo o presidente em exercício, oficiar o Chefe do Executivo e as entidades com pleno gozo no âmbito municipal, em até sessenta dias, antes do encerramento do exercício em vigência, observando:
entidades com no mínimo 2 (dois) anos de exercício, devidamente ativa e legal;
membros indicados, com no mínimo 2 (dois) anos de pleno exercício;
fixa exceção aos prazos fixados anteriormente, para os representantes de classes profissionais e representantes do governo municipal, devido o vínculo e a livre movimentação do setor representado.
o presidente ou titular dos seguimentos terão livre autonomia para que, havendo justificativa, substitua seus representantes, devendo faze-lo, mediante comunicação devidamente encaminhada ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, em exercício, que deverá procede-lo até 30 dias após o comunicado.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.5°. O mandato dos membros de Conselho Municipal de Saúde, será de 4 (quatro) anos, ocorrendo a alternância na presidência do colegiado e dos membros da mesa diretora, de forma a contemplar as cotas representativas do art. 3º, incisos I e II docaput.
Art. 6º.O Conselho Municipal de Saúde terá o seu funcionamento pelas Normas:
I - O órgão de deliberação máxima e o plenário;
II - As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convo-cadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - Para a realização das sessões, será neces-sária a presença da maioria absoluta de seus membros do CMS, que deli-berará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - O Presidente do CMS, somente votará em ca-so de empate, sendo o voto denominado "minerva";
VI - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resolução.
Art.7º.A Secretaria Municipal de Saúde, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á duas vezes anualmente com o Prefeito Municipal para avalia-ção da área de Saúde e sempre que julgar necessário.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguin-tes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entida-des representativas de profissionais e usuários dos serviços de Saúde, em embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas de notória especialização para assessorar o CMS e outras instituições em assun-tos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidade-membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10.As sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso segurado ao público.
Parágrafo único. As resoluções da CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDADO
Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 meses, sem justificativa formal aceita pelo Plenário do Conselho;
III – Apresentar renúncia formal ao Conselho;
IV – Praticar procedimento incompatível com o decoro e a dignidade das funções de conselheiro, apurado em processo administrativo interno, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa;
V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal que o impeça de exercer funções públicas.
§1º. A perda do mandato nos casos dos incisos I, II e IV será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, após a devida apuração e votação da maioria absoluta dos conselheiros titulares.
§2º. O conselheiro cujo mandato for perdido será substituído pelo seu suplente, que assumirá a vaga até o final do mandato original, e a entidade de origem deverá ser notificada para, se for o caso, indicar um novo suplente
CAPITULO VIII
DA COMPETENCIA COMPLEMENTAR
Art. 12.O Conselho Municipal de Saúde terá ainda a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesses de Saúde, cujas execuções en-volvam áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial:
a) Alimentação e Nutrição;
b) Saneamento e Meio Ambiente;
c) Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia;
d) Recursos Humanos;
e) Saúde do Trabalhador.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.O Conselho Municipal de Saúde, revisará seu regimento in-terno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, e os casos omissos sobre sua organização e funcionamento serão disciplinadas e elaboradas pela própria Assembleia e referendado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei Munici-pal nº646/2010.