PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 31 de outubro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1201/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.799.471,62 (Quatro milhões setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 3.628.606,32 (Três milhões seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e seis reais e trinta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2070
Prog. Sal. Educação/Mec/FNDE/QSE
FICHA
217
3.3.90.30 Mat. De Consumo
R$ 318.140,34
D.R.
1.550.0000.0000
Transferência do Salário-Educação
VALOR
R$ 318.140,34
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2063
Man. das at. Do FUNDEB 70% (Ens. Fundamental)
FICHA
190
3.1.90.11 Venc. E vant. Fixas
R$ 1.250.000,00
FICHA
193
3.1.90.13 Cont. Patronais
R$ 250.000,00
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2073
Man. das at. Do FUNDEB 70% (Ens. Infantil)
FICHA
223
3.3.90.30 Mat. De Consumo
R$ 1.300.000,00
D.R.
1.550.0000.0000
Transferência do Salário-Educação
VALOR
R$ 1.300.000,00
UND. ORÇ.
02.02.00
Gabinete do prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Transf. Esp. Nº 1100346 Aq. de Veiculo
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 283.735,98
D.R.
1.701.0000.3110
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
VALOR
R$ 283.735,98
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Proposta-13008260000124008
FICHA
4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 199.976,00
D.R.
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 199.976,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Proposta-36000704461202500
FICHA
3.3.90.30 Mat. De Consumo
R$ 415.300,00
FICHA
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro
R$ 415.000,00
D.R.
1.600.0000.3120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 830.300,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Proposta-36000704482202500
FICHA
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro
R$ 297.000,00
D.R.
1.600.0000.3120
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 297.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Proposta-36000700824202500
FICHA
3.3.90.30 Mat. De Consumo
R$ 149.454,00
D.R.
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 149.454,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 73.500,00 (Setenta e três mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2057
OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De terceiros
467
1.500.0000.0000
R$ 4.413,00
Valor total
R$ 4.413,00
17.5120014.2056
Outros Beneficios de Natureza Sociais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrig. Trib. e Contrib.
362
1.500.0000.0000
R$ 787,00
Valor total
R$ 787,00
17.5120014.2055
MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant Fixas
348
1.500.0000.0000
R$ 65.500,00
3.1.91.13
Cont. Patrionais
351
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
Valor total
R$ 73.500,00
Valor total Geral
R$ 78.700,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Tarifa de Água
127
1.500.0000.0000
R$ 58.700,00
Tarifa de Esgoto
128
1.500.0000.0001
R$ 20.000,00
Valor total
R$ 78.700,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit e Excesso de Arrecadação no valor de 55.097,55 (cinquenta e cinco mil e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munic. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Convênio n. 098/2020/PJ/DER-RO
FICHA
3.3.90.93 IND. E REST.
R$ 36.576,00
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 36.576,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munic. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Convênio n. 052/2021/FITHA
FICHA
3.3.90.93 IND. E REST.
R$ 18.521,55
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 18.521,55
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.037.067,75 (Um milhão trinta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 183
1.500.0000.0000
R$ 97.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 180
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 178
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 177
1.500.0000.0000
R$ 56.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DO SERV. ADM SAAE
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DO SERV. ADM SAAE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 349
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 348
1.500.000.000
R$ 7.500,00
3.1.90.91
Ficha nº 350
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 352
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 354
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 355
1.500.0000.0000
R$ 500,00
02.11.00
12.3610011.2063
MAN. DAS AT. DO FUNDEB 70%
02.11.00
12.3610011.
PROG. VAAR- MANUTENÇÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 191
1.500.0000.0000
R$ 23.783,30
3.3.90.39
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 23.783,30
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede Basica de Ed. MDE
02.11.00
12.3610011.2064
MAN. das at. do FUNDEB 30%
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 202
1.500.0025.0000
R$ 250.000,00
3.1.90.11
Ficha nº
1.500.0025.0000
R$ 250.000,00
02.11.00
12.3610011.2068
Prog. Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede Basica de Ed.
MDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 215
1.552.0000.0000
R$ 260.000,00
3.3.90.30
Ficha nº
1.552.0000.0000
R$ 260.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede Basica de Ed. MDE
02.11.00
12.3610011.2073
MAN. das at. do FUNDEB 70%
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 199
1.500.0025.0000
R$ 180.000,00
3.1.90.13
Ficha nº
1.500.0025.0000
R$ 180.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede Basica de Ed. MDE
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede Basica de Ed.
MDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 199
1.500.0025.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 209
1.500.0025.0000
R$ 150.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO
02.02.00
04.1220002.2003
Man. do gab. Do Prefeito
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 182
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 21
1.500.0000.0000
R$ 36.500,00
3.3.90.40
Ficha nº 184
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 563
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
02.02.00
04.1220002.2003
Man. do gab. Do Prefeito
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
3.3.90.39
Ficha nº 28
Ficha nº 028
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
R$ 6.050,00
R$ 1.500,00
3.1.91.13
Ficha nº 23
1.500.0000.0000
R$ 800,00
3.3.90.08
Ficha nº 24
1.500.0000.0000
R$ 750,00
02.12.00
10.1220013.2047
Man. do Fundo Municipal de Saúde
02.12.00
10.1220013.2047
Man. do Fundo Municipal de
Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.71.70
Ficha nº 233
1.500.0015.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 238
1.500.0015.0000
R$ 21.609,57
3.3.90.39
Ficha nº 235
1.500.0015.0000
R$ 5.695,57
4.4.90.52
Ficha nº 240
1.500.0015.0000
R$ 5.914,00
3.3.90.30
Ficha nº 497
2.500.0015.0000
R$ 9.124,88
3.3.90.48
Ficha nº
2.500.0015.0000
R$ 9.124,88
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários das fichas da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no valor total de R$48.201,99 (quarenta e oito mil, duzentos e um reais e noventa e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo
SUPLEMENTAR
Fonte de Recurso
Ficha
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Crédito Suplementar Adicional
01
01.031.0001.2001
31.90.11.00
R$41.701,99
09
01.031.0001.2001
33.91.97.00
R$6.500,00
TOTAL
R$ 48.201,99
Fonte de recursos para cobertura.
Fonte de Recurso
Ficha
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Crédito Suplementar Adicional
2
01.031.0001.2002
44.90.51.00
R$41.701,99
3
01.031.0001.2002
44.90.52.00
R$ 6.500,00
TOTAL
R$ 48.201,99
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.