PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de junho de 2023
LEI Nº 1105/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1105/2023
Lei nº 1105/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA D’OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS Municipal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Saúde, consignados no Orçamento Público.
Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 814/2015, que trata do Plano de Carreiras dos Profissionais de Saúde Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL
PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS REFERENCIA 2023
CARGO FUNCIONAL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P
Agente Comunitário de Saúde
R$ 2.640
R$ 2.693
R$ 2.747
R$ 2.802
R$ 2.858
R$ 2.915
R$ 2.973
R$ 3.033
R$ 3.093
R$ 3.155
R$ 3.218
R$ 3.283
R$ 3.348
R$ 3.415
R$ 3.483