PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de agosto de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1152/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.537.331,71 (Seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.760.369,55 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, trezento e sessenta e nove reias e cinquente e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONV. Nº 96/2024/PGE ILUMINAÇÃO PUBLICA
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 150.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saúde Melhor
AÇÃO
Aq. de Mat. Cirúrgico Hospitalar
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 400.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 120.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 178.292,71
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
Aq. De mini-van
FICHA
3.3.90.93 Indenização e Restituições
D.R.
2.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 14.205,24
UND. ORÇ.
02.07.00
Sec. Mun. De Agricultura
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
Cidade empreendedora
AÇÃO
Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 88.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQ. DE VEÍCULO PARA UBS POLIANE
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQ. DE AR CONDICIONADOS P/ UNIDADE MISTA
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 50.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQ. DE MAT. PERM. PARA COZINHA HOSPITALAR
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQ. DE MAT. CIRÚRGICO
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 200.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes
D.R.
1.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 300.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
2103
Piso Salarial dos Prof. Da Enf. Lei 14.434
FICHA
249
3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas
D.R.
1.605.0000.0000
Assist. f. da União dest. à comp. ao pag. dos pisos salariais para prof. da enfermagem.
VALOR
R$ 122.984,76
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UNIDADE MISTA PROP. 13008260000123007
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes
D.R.
1.601.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação
VALOR
R$ 299.947,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
Convenio 183/2023
FICHA
3.3.90.93 Indenização e Restituições
D.R.
2.571.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 18.083,66
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
Convenio 195/2023
FICHA
3.3.90.93 Indenização e Restituições
D.R.
2.571.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 31.091,58
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2078
Man. das At. do Fundeb 70% ( Ens. Inf. Mag)
FICHA
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas
D.R.
2.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%
VALOR
R$ 36.705,03
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2068
Prog. Mer. Escolar/MEC/FNDE/PNAE
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
2.552.0000.0000
Transf de Rec do FNDE ref ao Prog Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
VALOR
R$ 17.208,80
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2071
Prog. Transp. Escolar/ MEC/FNDE/Pnate
FICHA
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ
D.R.
2.553.0000.0000
Transf de Rec do FNDE Ref ao Prog Nac de Apoio ao Transp Esc (PNATE)
VALOR
R$ 10.188,25
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
2050
Man. Da Rede Basica de Saude
FICHA
244
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
1.600.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde
VALOR
R$ 80.000,00
FICHA
247
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ
D.R.
1.600.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde
VALOR
R$ 80.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2073
Man. das At. Do Fundeb 70%
FICHA
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas
D.R.
1.543.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 130.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2070
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE
FICHA
206
3.3.90.36 - Outros Sev. De Terc. PF
D.R.
1.550.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 10.000,00
FICHA
207
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ
D.R.
1.550.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 100.000,00
FICHA
205
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
1.550.0000.0000
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 50.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
FITHA 2022 Conv. 2633/2022-PGE
FICHA
3.3.90.93 Indenização e Restituições
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 73.662,52
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 2.273.372,67 (Dois milhões, Duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e dois reias e secenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
58
1.500.0000.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.40
Serv. De tec. Da Informatica
59
1.500.0000.0000
R$ 140.000,00
3.3.91.97
Aporte p/ cobert. Do def.
389
1.500.0000.0000
R$ 200.000,00
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
10.1220013.2047
MAN. Do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
219
1.500.0015.0000
R$ 365.872,67
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
227
1.500.0015.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.30
Mat. De consumo
225
1.500.0015.0000
R$ 30.000,00
4.4.90.52
Equip e Mat. Permanente
232
1.500.0015.0000
R$ 40.500,00
3.3.90.48
outrs Aux. Financeiros
387
1.500.0000.0000
R$ 75.000,00
02.11.00
Sec. Municipal de Educação
12.3610011.2065
MAN. DA REDE BASICA DE EDUCAÇÃO (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.94
Indenização e restituições Trab.
193
1.500.0025.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.30
Mat. De consumo
197
1.500.0025.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
200
1.500.0025.0000
R$ 160.000,00
3.3.90.48
outrs Aux. Financeiros
201
1.500.0025.0000
R$ 120.000,00
12.3610011.2072
MAN. TRANSP. ESCOLAR RECURSOS PROPRIO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
210
1.500.0025.0000
R$ 600.000,00
Valor total
R$ 2.231.372,67
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.40
Serv. De tec. Da Informatica
373
1.500.0000.0000
R$ 42.000,00
Valor total
R$ 42.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
IRRF - A/I-E/I - PROPRIO
6
1.500.0000.0000
R$ 186.362,15
IRRF - RETENÇÃO DA PJ
142
1.500.0000.0000
R$ 156.449,72
ISSQN - PRINCIPAL
8
1.500.0000.0000
R$ 68.719,72
ISSQN - SIMPLES NACIONAL
9
1.500.0000.0000
R$ 15.340,26
COTA-PARTE FPM -MENSAL - PRINCIPAL
40
1.500.0000.0000
R$ 902.250,41
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
54
1.500.0000.0000
R$ 902.250,41
Valor total
R$ 2.231.372,67
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Receita Tarifa de Água
132
1.500.0000.0000
R$ 21.700,00
Receita Tarifa de Esgoto
133
1.500.0000.0000
R$ 20.300,00
Valor total
R$ 42.000,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.503.589,49 ( Um milhão, quinhentos e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 285
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.94
Ficha nº 278
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
02.06.01
08.2440007.2095
Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO
02.06.01
08.2440007.2095
Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 462
2.660.0000.0000
R$ 7.765,94
3.3.90.33
Ficha nº 486
2.660.0000.0000
7765,94
4.4.90.52
Ficha nº 462
2.660.0000.0000
R$ 18.113,52
3.3.90.95
Ficha nº 487
2.660.0000.0000
R$ 18.113,52
02.06.01
08.2440007.2020
M. E F. P. da Criança e Adolescente
02.06.01
08.2440007.2020
M. E F. P. da Criança e Adolescente
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 449
1.500.0000.0000
R$ 70.000,00
3.3.50.43
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 450
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
Man. Do gab. Do prefeito
02.08.00
15.1220009.
CONV. Nº 96/2024/PGE I. P.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 9.997,81
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$9.997,81
02.08.00
15.1220009.
Rec. De estradas vicinais
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 17.220,41
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$17.220,41
02.08.00
15.1220009.
Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 8.968,08
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 8.968,08
02.08.00
15.1220009.
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Direta
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 1.800,94
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 1.800,94
02.08.00
15.1220009.
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 25.716,05
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 25.716,05
02.04.00
04.1220005.2093
Ropv - prog. De pag. De Req.
02.04.00
28.8430005.1003
Prog. De pag. De Precatorio
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
1.500.0000.0000
R$ 12.000,00
3.3.90.91
Ficha nº 68
1.500.0000.0000
R$ 12.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.
02.04.00
28.8430005.1003
Prog. De pag. De Precatorio
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 49
1.500.0000.0000
R$ 95.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 48
1.500.0000.0000
R$ 95.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 49.000,00
3.3.90.93
Ficha nº 62
1.500.0000.0000
R$ 49.000,00
02.04.00
28.8430005.2008
Eq. da Sec. De ADM e Fazenda
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 500,00
4.4.90.52
Ficha nº 63
1.500.0000.0000
R$ 500,00
3.3.50.41
Ficha nº 52
1.500.0000.0000
R$ 11.500,00
4.4.90.52
Ficha nº 63
1.500.0000.0000
R$ 11.500,00
02.13.00
17.5120014.2055
Man. Dos Sev. Administrativos
02.13.00
17.5120014.2055
Man. Dos Sev. Administrativos
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 368
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 372
1.500.0000.0000
R$ 95.000,00
4.6.90.91
Ficha nº 375
1.500.0000.0000
R$ 24.000,00
3.6.90.91
Ficha nº 382
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 383
1.500.0000.0000
R$ 22.000,00
3.3.91.97
Ficha nº 421
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.07.00
20.6010008.2027
Man. Dos Sec. De Agricultura
02.07.00
20.6010008
Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 86
1.500.0000.0000
R$ 4.400,00
3.3.90.30
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 4.400,00
02.12.00
10.1220013.2047
Man. Do Fundo Municipal de Saúde
02.12.00
10.1220013.2047
Man. Do Fundo Municipal de Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 222
1.500.0000.0000
R$ 260.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 219
1.500.0000.0000
R$ 260.000,00
02.02.01
04.1220002.2004
At. de Esp. Laz. e Cult. do Municipio
02.12.00
10.1220013.2047
Man. Do Fundo Municipal de Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 32
1.500.0000.0000
R$ 19.018,27
3.1.90.11
Ficha nº 219
1.500.0000.0000
R$ 367.034,39
3.3.90.31
Ficha nº 33
1.500.0000.0000
R$ 39.500,00
3.3.90.33
Ficha nº 34
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 368
1.500.0000.0000
R$ 16,12
02.02.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Pref.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 21
1.500.0000.0000
R$ 8.500,00
3.3.90.08
Ficha nº 23
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.05.00
04.1220006.2011
Man. Da Sec. De Gestão Gov.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 72
1.500.0000.0000
R$ 19.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 73
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
02.07.00
20.6010008.2026
Man. da Sec. Mun. De Agricultura
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 81
1.500.0000.0000
R$ 120.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 82
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 83
1.500.0000.0000
R$ 26.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
Sec. Mun. De Planejamento
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 166
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 168
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.03.00
04.1240004.2006
Mant. e Func. Sec. De Adm. E Fznd
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 51
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
02.03.00
04.1240004.2006
Mant. Da Controladoria
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 43
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Sec. Mun. De Obras e urb.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 117
1.500.0000.0000
R$ 37.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.
02.02.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Pref.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 19
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Sec. Mun. De Obras e urb.
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Sec. Mun. De Obras e urb.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.48
Ficha nº 113
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 103
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
02.12.00
10.13010013.2123
Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS
02.12.00
10.13010013.2123
Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 398
2.621.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.30
Ficha nº
2.621.0000.0000
R$ 30.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 22.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 48
1.500.0000.0000
R$ 22.000,00
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RES. DOLIDOS
02.09.00
18.5420010.2040
Man. Da Sec. Mun. de Meio Ambiente
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 435
2.500.0000.0000
R$ 13.700,00
3.1.91.13
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 13.700,00
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Sec. Mun. De Obras e urb.
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Sec. Mun. De Obras e urb.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 109
1.500.0000.0000
R$ 15.000,00
3.1.90.14
Ficha nº 104
1.500.0000.0000
R$ 15.000,00
01.01.00
01.0310001.2001
MAN. DE FOLHA DE PAG...
01.01.00
01.0310001.2002
MAN. E FINC. DA CAMARA M.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.46
Ficha nº 08
1.500.0000
35.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 05
1.500.0000
35.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 02
1.500.0000
70.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
70.000,00
3.1.90.94
Ficha nº04
1.500.0000
11.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
11.000,00
3.3.90.08
Ficha nº06
1.500.0000
1.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
1.000,00
3.3.50.43
Ficha nº10
1.500.0000
700,00
3.3.90.39
Ficha nº 14
1.500.0000
700,00
3.3.90.48
Ficha nº15
1.500.0000
13.372,35
3.3.90.39
Ficha nº 14
1.500.0000
13.372,35
3.3.90.92
Ficha nº16
1.500.0000
800,00
3.3.90.39
Ficha nº 14
1.500.0000
800,00
3.3.90.92
Ficha nº18
1.500.0000
4.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 14
1.500.0000
4.000,00
Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.