PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de dezembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1217/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$2.047.652,09 (dois milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
Cat. Econ.
Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
15.4510009.2136
Prog. De Iluminação Publçica cidade Iluminada
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.39
Outro Serviços de Terc.
144
1.751.0000
R$ 90.000,00
Valor total
R$ 90.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2057
OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outro Serviços de Terc.
364
1.501.0000.0000
R$ 29.995,00
Valor total
R$ 29.995,00
17.5120014.2056
Outros Beneficios de Natureza Sociais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrigações Trib. E Contribut.
362
1.501.0000.0000
R$ 505,00
Valor total
R$ 505,00
17.5120014.2055
MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outro Serviços de Terc.
356
1.501.0000.0000
R$ 20.000,00
Valor total
R$ 20.000,00
Valor total Geral
R$ 50.500,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
Excesso de Arrecadação do IPTU P.
30
1.7551.0000
R$ 90.000,00
Valor total
R$ 90.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Tarifa de Água
127
1.501.0000.0000
R$ 50.500,00
Valor total
R$ 50.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$726.604,27 (Setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatro reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.05.00
Secretaria de Gestão Governamental
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0006
GESTÃO DA SEC. MUN. DE GESTÃO GOVERN.
AÇÃO
Aq. Mob. Computadores e Out.
FICHA
4.4.90.52 - Equipamentos permanentes
R$ 500.000,00
D.R.
1.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 500.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2103
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LEI 14.434
FICHA
254
3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas
R$ 167.511,43
D.R.
1.605.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 167.511,43
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2071
Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate
FICHA
221
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros
R$ 51.715,42
D.R.
1.605.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 51.715,42
UND. ORÇ.
02.06.00
Secretaria de Assistente Social
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
Quem Ama, Cuida: Proteção Social Básica e Especial
AÇÃO
2182
INFOMATIZAÇÃO C/C2229-1
FICHA
4.4.90.52 - Equipamentos permanentes
R$ 7.377,42
D.R.
1.660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
VALOR
R$ 7.377,42
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$32.226,22 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Munic. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
administração
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Convênio nº 216/2024/PGE-SEJUCEL
FICHA
3.3.90.93 Ind. e Restituições
R$ 32.226,22
D.R.
2.571.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 32.226,22
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$1.040.321,60 (um milhão, quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
10.1220013. 2115
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022
02.12.00
10.1220013. 2115
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 435
2.601.0000.0000
R$ 84.400,65
3.3.90.39
Ficha nº
2.601.0000.0000
R$84.400,65
02.12.00
10.1220013. 2117
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023
02.12.00
10.1220013. 2117
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 436
2.601.0000.0000
R$ 169.431,29
3.3.90.39
Ficha nº
2.601.0000.0000
R$169.431,29
02.11.00
12.3650011.2073
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.
02.11.00
12.3650011.2073
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 223
1.540.0070.0000
R$ 120.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 224
1.540.0070.0000
R$120.000,00
02.11.00
12.3650011.2073
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.
02.11.00
12.3650011.2063
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 223
1.540.0070.0000
R$ 70.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 193
1.540.0070.0000
R$70.000,00
02.11.00
12.3650011.2073
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da rede Bas. De Educação
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 591
1.500.0025.0000
R$100.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 208
1.500.0025.0000
R$100.000,00
02.05.00
04.1220006.2011
Man. de Sec. De Gestão Gov.
02.08.00
15.1220009.2034
Man. da Sec. De Obras
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 484
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 121
1.500.000.0000
R$68.783,00
02.06.01
08.2440007.2012
Man. do FMS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 274
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 284
1.500.0000.0000
R$ 8.783,00
3.1.90.11
Ficha nº 380
2.500.0000.0000
R$ 19.771,06
3.3.90.95
Ficha nº
2.500.000.0000
R$19.771,06
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da rede Bas. De Educação
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 591
1.500.0025.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 121
1.500.000.0000
R$200.000,00
02.11.00
12.3610011.2064
Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 589
1.500.0025.0000
R$120.000,00
02.02.00
04.1220002.2003
MAN. DO GABINETE DO PREFEITO
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 589
1.500.0025.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 25
1.500.0000.0000
R$30.000,00
02.06.01
08.2440007.2012
Man. do FMS
02.06.01
08.2440007.2012
Man. do FMS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 274
1.500.0000.0000
R$ 35.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 288
1.500.0000.0000
R$35.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 274
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 276
1.500.0000.0000
R$8.000,00
02.06.01
08.2440007.2024
P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP. AUX. BRASIL
02.06.01
08.2440007.2024
P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP. AUX. BRASIL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 309
1.661.0000.0000
R$ 4.788,60
3.3.90.39
Ficha nº 310
1.661.0000.0000
R$4.788,60
3.3.90.14
Ficha nº 306
1.661.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 310
1.661.0000.0000
R$5.000,00
02.06.01
08.2440007.2023
PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA
02.06.01
08.2440007.2023
PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.32
Ficha nº 302
1.661.0000.0000
R$ 8.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 304
1.661.0000.0000
R$ 8.000,00
02.06.01
08.2440007.2018
PROGRAMA CRIANCA FELIZ
02.06.01
08.2440007.2018
PROGRAMA CRIANCA FELIZ
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.13
Ficha nº 292
1.660.0000.0000
R$ 2.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 290
1.661.0000.0000
R$2.000,00
02.06.01
08.2440007.2094
PROGRAMA AUXILIO BRASIL
02.06.01
08.2440007.2094
PROGRAMA AUXILIO BRASIL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.13
Ficha nº 405
2.660.0000.0000
R$ 1.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 404
2.660.0000.0000
R$1.000,00
02.06.01
08.2440007.2095
B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO
02.06.01
08.2440007.2095
B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 384
1.660.0000.0000
R$ 4.147,00
4.4.90.52
Ficha nº 382
1.660.0000.0000
R$4.147,00
02.06.01
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
02.06.01
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.16
Ficha nº 396
2.661.0000.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 393
2.661.0000.0000
R$2.000,00
01.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM. E FAZENDA
01.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E URGANISMOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
C.ECON.
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 64
1.500.0000
108.000.00
3.3.90.39
Ficha nº 121
1.500.0000
R$108.000,00
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.