PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de abril de 2024
LEI Nº 1136/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1136/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1136/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.211.814,78 (Quatro Milhão duzentos e onze mil oitocentos e quatorze reais e setenta e oitocentavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, anulação orçamentaria e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 4.161.814,78 (Quatro Milhão cento e sessenta e um mil oitocentos e quatroze reais e setenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
Aq. De Equip. e Mat. Prop. 13008260000123007
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.1.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 299.947,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Transf. Especial, estacionamento do Centro
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 1.043.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONVÊNIO N° 915683/2021
Quadra Poliesp. Coberta
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 800.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 116
R$ 6.541,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 6.541,00
VALOR
R$ 806.541,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONVÊNIO N° 916530/2021 -
Construção de Praça Pública
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 500.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 63
R$ 2.500,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 2.500,00
VALOR
R$ 502.500,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONVÊNIO N° 937409/2023 Pavimentação de Blocos entertravados
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 900.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 63
R$ 9.000,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 9.000,00
VALOR
R$ 909.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONVÊNIO N° 324/PGE-2022
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do estado
VALOR
R$ 499.715,45
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 116
R$ 91.111,33
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 91.111,33
VALOR
R$ 590.826,78
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
DPCNC Nº 916330/2021
FICHA
3.3.90.93 Inde. E restituição
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 10.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
02.04.00
04.1220002.2003
MANT. GAB. DO PREF.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 116
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.50.43
Ficha nº 22
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 694.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.