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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de agosto de 2019

LEI 957/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI 957/2019

LEI Nº 957/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

Altera os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 770 de 19 de maio de 2014 e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,

Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a Alteração dos incisos I e II do artigo 2º da Lei 770 de 19 de Maio de 2014, que passa ter a seguinte redação.

Art. 2º...

Cada plantão de 24 (vinte e quatro) horas efetivamente realizado será devido ao profissional prestador de serviços o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);

II. Cada plantão de 12 (doze) horas efetivamente realizado será devido ao profissional prestador de serviços o valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2523, em 15 de agosto de 2019. Código identificador 1A76A6A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.