PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de maio de 2024
LEI 1142
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1142
Lei nº 1142/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.955.935,91 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.768.121,70 (Dois milhões, setecentos e sesseta e oito mil, cento e vinte e um reias e setenata centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011. 2065 – MANT. DE REDE BASICA DE EDUCAÇÃO REC. MDE
D.R. –2.500.0000
3.1.90.94 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRAB. R$ 150.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3.90.39 - OUTRO SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS R$ 150.000,00
Total: R$: 550.000,00
02.11.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.5420010.2041 – GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
D.R. –2.500.0000
3.3.90.39 - OUTRO SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 400.000,00
Total: R$ 400.000,00
02.06.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE
08.2440007.2012 – MAN. FUNDO MUNC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF R$ 17.000,00
Total: R$ 17.000,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047 – MAN. FUNDO MUNC. DE SAUDE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.291,73
Total: R$ 6.291,73
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2116 – AQUIS. DE MICRO -ONIBUS
D.R. – 2.500.0000
4.4.90.52 – EQUIPAMETNOS E MATERIAL PERM. R$ 135.830,40
Total: R$ 135.830,40
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2051 – MANUT. DA REDE HOSPITALAR
D.R. –2.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.062,22
Total: R$: 40.062,22
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013. – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
D.R. – 1.600.0000
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 45.416,00
Total: R$: 45.416,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3040013.2052 – MAN. DA FARMACIA BASICA
D.R. –2.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.748,59
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.334,12
Total: R$: 12.082,71
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2053 – MAN. DA VIG. EM SAUDE
D.R. – 2.600.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS R$ 60.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 33.377,60
Total: R$: 133.377,60
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2054 – MAN. DA VIG. SANITÁRIA
D.R. – 2.600.0000
3.3.90.95 IND. PELA EXEC. DE TRAB R$ 1.286,38
Total: R$: 1.286,38
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013.2103 – PISO SALARIAL DOS PRF. DA ENFERMAGEM.
D.R. – 2.605.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS R$ 29.031,00
Total: R$: 29.031,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013. – COFINANCIAMENTO APS.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 65.096,63
Total: R$: 130.096,63
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013. – OPERA RONDONIA.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 83.408,27
Total: R$: 83.408,27
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047 – MAN. DO FUNDO. MUNICIPAL DE SAUDE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 57.819,25
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE R$ 6.000,00
Total: R$: 63.819,25
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013. – AQ. COMP. PARA ADEQ. DO HOSP.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 19.930,66
Total: R$: 19.930,66
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013. – AQ. DE MAT. CIRURGICO ORTOPÉDICO
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 184.473,97
Total: R$: 184.473,97
02.06.02 - PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.2020 – MAN. E FUNC. PROGR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 119.176,22
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 10.000,00
Total: R$: 209.176,22
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2019 – MAMÃE CHEGUEI
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 3.601,50
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.600,00
Total: R$: 8.201,50
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2023 – FUNDO PISO FIXO PSB
D.R. – 2.661.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 2.836,57
Total: R$: 5.836,57
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2018 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.500,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 15.597,32
Total: R$: 26.070,05
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2095 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - UNIÃO
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 28.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 9.463,73
4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 38.876,46
Total: R$: 108.340,19
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2017 – PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.32 - MATERIAL BEM OU SERV. R$ 30.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUX. FINANCEIROS R$ 6.249,82
Total: R$: 36.249,82
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – EMENDA 202141730003
D.R. – 2.660.0000
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 123.622,38
Total: R$: 123.622,38
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – INFORMATIZAÇÃO
D.R. – 2.660.0000
4.4.90.52 – EQUIP. E MAT. PERMANT. R$ 70.439,92
Total: R$:70.439,92
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – FMAS PISO F INC PARC. PUB/ PRIV. APAE
D.R. – 2.660.0000
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.495,55
Total: R$: 20.495,55
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – 110034620220001 e 110034620230001
D.R. – 2.660.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANTG. FIXAS R$ 60.000,00
3.3.90.40 – SERV. DE TEC. DA INF. R$ 20.000,00
3.3.90.30 – METERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.1.90.13 – CONTRIB. PATRONAIS R$ 10.000,00
3.3.90.14 – DIARIA CIVIL R$ 20.000,00
3.3.90.39 – OUT. SERV. DE TERC. R$ 66.776,00
Total: R$: 276.776,00
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2094 – PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 – OUT. SERV. DE TERC. R$ 15.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 4.058,09
Total: R$: 19.058,09
02.08.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
08.2440007. – DPCN Nº 916330/2021
D.R. – 2.700.0000
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF R$ 10.000,00
Total: R$ 10.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 187.814,21 ( Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quatroze reais e vinte e um centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.01
04.1220002.2004
02.01.00
412.200.022.003
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 31
433,76
3.3.90.14
Ficha nº. 24
31.748,11
02.02.00
03.0920003.2005
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 39
10.000,00
3.3.90.33
Ficha nº. 40
5.000,00
02.03.00
04.1220002.2006
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 44
5.000,00
3.3.90.33
Ficha nº. 46
4.000,00
02.04.00
04.1220002.2007
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 54
7.314,35
02.12.00
412.200.132.047
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 54
35.000,00
3.1.90.94
Ficha nº. 221
35.000,00
02.11.00
1.236.100.112.072
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 54
10.433,33
3.3.90.33
Ficha nº. 210
115.366,10
3.3.90.33
Ficha nº. 56
8.900,00
02.04.00
04.1220002.2010
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 64
17.791,44
3.3.90.33
Ficha nº. 65
5.400,00
02.07.00
20.6010008.2027
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 85
5.077,84
3.3.90.33
Ficha nº. 87
19.850,00
02.08.00
15.1220009.2034
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 108
5.000,00
3.3.90.33
Ficha nº. 110
5.000,00
02.09.00
18.5420010.2040
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 139
929,87
3.3.90.33
Ficha nº. 141
3.000,00
02.09.00
18.5420010.2042
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 152
531,28
02.09.00
18.5420010.2043
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 156
531,28
02.09.00
18.5420010.2045
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 161
283,44
3.3.90.33
Ficha nº. 163
1.000,00
02.11.00
12.6310011.2065
C. ECON.
ANULAR
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 196
25.437,62
3.3.90.33
Ficha nº. 198
6.200,00
02.06.01
08.2430007.2094
02.06.01
08.2430007.2094
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº. 289
5.700,00
3.1.90.94
Ficha nº. 278
5.700,00
TOTAL GERAL
R$ 187.814,21
TOTAL GERAL
R$ 187.814,21
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 843.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.