PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de abril de 2023
LEI Nº 1098/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1098/2023
LEI Nº 1098/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ele SANCIONA seguinte:
LEI:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, estruturais, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§1º. O Voluntario fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas e demais custos que comprovadamente realizar no desempenho do serviço voluntário;
§2º. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário;
§3º. Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado;
§4º. A carga horária, a especificação dos serviços voluntários e a forma de ressarcimento das despesas serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo;
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.