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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de agosto de 2019

LEI 956/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI 956/2019

LEI Nº 956/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

Suprime o art. 1º, 4º e 6º da Lei nº 879/2017 de 06 de Março de 2017 e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,

Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a revogação os artigos 1º, 4º, 6º da Lei nº 879, de 06 de Março de 2017.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2523, em 15 de agosto de 2019. Código identificador 143687BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.