PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de outubro de 2019
LEI 962/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 962/2019
Lei nº. 962/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar no valor total de R$ 144.000,00 (centro e quarenta e quatro mil reais),por transferências e Remanejamento, “cancelamento”, de dotação, que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo, Executivo e SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUT. SE FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
FICHA
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
1.00.9999
13.000,00
3190-13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2
1.00.9999
6.000,00
3190-94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4
1.00.9999
6.000,00
3191-13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5
1.00.9999
5.000,00
3390-46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
17
1.00.9999
5.000,00
3390-48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
595
1.00.9999
6.000,00
TOTAL
41.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.124.0004.2-011
MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FICHA
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
47
01.00.9999
30.000,00
TOTAL
30.000,00
05.16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO – SAAE
17.512.0020.2075
OPERAÇÃO E MANT. DO SISTEMA DE AGUA
FICHA
3390-30
MATERIAL DE CONSUMO
540
1.00.9999
28.000,00
3390-39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
542
1.00.9999
45.000,00
TOTAL
73.000,00
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelo cancelamento das dotações abaixo relacionadas:
01 – PODER LEGISLATIVO
– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-002
MANUT. SE FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
FICHA
3290-22
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
7
1.00.9999
5.000,00
3350-43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
8
1.00.9999
10.000,00
3390-39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12
1.00.9999
10.000,00
4490-51
OBRAS E INSTALAÇÕES
14
1.00.9999
6.000,00
4490-52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15
1.00.9999
10.000,00
TOTAL
41.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.124.0004.2-011
MANUT. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FICHA
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61
1.00.9999
30.000,00
TOTAL
30.000,00
05.16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO – SAAE
17.512.0020.2073
MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FICHA
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
521
1.00.9999
40.000,00
3190-13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
522
1.00.9999
8.000,00
3191.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
525
1.00.9988
25.000,00
TOTAL
73.000,00
Artigo 3º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2018, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.