PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 1099/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1099/2023
LEI Nº 1099/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CIMCERO (http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADÃOZINHO MOURA DOS SANTOS
Presidente em Exercício Da CMAO