PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de abril de 2024
LEI 1135 DE 8 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1135 DE 8 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1135/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000122005/2022
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 424.268,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROP. 13008260000122004/2022
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 424.667,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000123008/2023
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 349.998,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS GERALDO DIAS PROP. 13008260000123003/2023
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 34.168,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. DE INSUMOS MEDICOS E HOSPITALARES
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.1.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 87.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA HOSPITALAR
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.1.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 183.901,52
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
AQ. MEDICAMENTOS CIRURGICOS PARA HOSPITALAR
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.1.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 170.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.1.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 211.000,00
Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 646.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.