PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de dezembro de 2025
LEI 1214-2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1214-2025
LEI Nº. 1214/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização de firmar convênio com Associação Assistencial a Saúde São Daniel Comboni-ASSDACO, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI ASSDACO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede e foro na Av. Rosilene Xavier Transpadine, n. 2.200, Bairro Eldorado, município de Cacoal/RO.
§1º - A entidade beneficiada deverá utilizar o recurso acima concedido no procedimento de preventivo de câncer de mama, câncer de próstata, nos exames de toque retal, PSA, ultra-som, coleta da biópsia e biópsia, consulta médicas especializadas, imagens e mamografia.
§2º - A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e 120 (cento e vinte) dias para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
§3º - A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA
UND. ORÇ.
01.00.00
CÂMARA MUNICIPAL
SUB. FUNÇÃO
01.01.00
Câmara Municipal
PROGRAMA
2001
Manutenção de Folha de Pagamento da Câmara
FICHA
01
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR
R$ 25.000,00
SUPLEMENTAR
UND. ORÇ.
01.00.00
CÂMARA MUNICIPAL
SUB. FUNÇÃO
01.01.00
Câmara Municipal
PROGRAMA
2002
Manutenção e Funcionamento da Câmara
FICHA
11
33.50.43 Subvenção Social
VALOR
R$ 25.000,00
Art. 2º - Para fazer face à execução da presente Lei, as despesas correrão por conta das seguintes funções programáticas
Poder Legislativo
Câmara Municipal
01.031.0001.2002 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal – RO;
33.50.43 – Elemento de Despesa -Subvenções Sociais.
Valor R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.