PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1043/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1043/2021
LEI Nº 1043/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por Remanejamento e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “Remanejamento” no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), dispostos no Art. 43 §1º, incisos I e II da Lei 4320/64, processo 1991-1/2021, nas seguintes Unidades:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTAR
Saúde
04.12.00
10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA
O COVID-19 ATENÇÃO BASICA
3.3.90.95
0.3.027.0007
R$
28.062,69
3.3.90.95
0.1.027.0007
R$
7.937,31
Total
R$
36.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serão Remanejado do orçamento vigente o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) conforme tabela a baixo. previsto no inciso I, Art 43 da Lei nº 4320/64. Sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
Anular
04.12.00
Fundo Municipal de Saúde
10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA
O COVID-19 ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30
Material de consumo
933
R$ 5.873,55
3.3.90.36
Outros serv. de Terceiro P.F
934
R$ 2.063,76
3.3.90.30
Material de consumo
970
R$ 26.553,17
3.3.90.14
Diárias – Civil
972
R$ 1.509,52
Total
R$ 36.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.