PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de outubro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1195/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Crédito Especial, no valor total de R$ 4.526.482,07 (Quatro milhões quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 3.653.432,45 (Três milhões seissentos e ciquenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2187
CIDE - CONT. DE UNTERV. O DOM EC.
FICHA
3.3.90.39 - Outros Serv. de PJ
R$ 26.371,43
D.R.
1.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
VALOR
R$ 26.371,43
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Convenio nº916098/2021 Construção de praça pública
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 252.043,28
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 252.043,28
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Reforma do Feirão Transferência Especial 202543310005
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 396.000,00
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 396.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Pavimentação em blocos Transf. Especial 202543310004 C/C 23702-7
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 404.082,52
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 404.082,52
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Pavimentação em blocos Transf. Esp. 202543310004 C/C 23671-3
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 990.425,10
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 990.425,10
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Aquisição de Aduelas Transf Especial 202544060005
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 990.425,10
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 990.425,10
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Aquisição de tubos
corrugados Transf. Esp. 202543310004
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 198.085,02
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 198.085,02
UND. ORÇ.
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
Aquisição de um trator Gabinado Transf. Especial
FICHA
4.4.90.52 - Aquisição de Eqipamentos
R$ 396.000,00
D.R.
1.706.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 396.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1435.29.10-2025.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 873.049,62 (Oitocentos e setenta e três mil e quarenta e nove reias e sessenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
12.1220009.2189
CONV. EST. Nº 453/2024-PGE-DERADAM
02.08.00
12.1220009.2189
CONV. EST. Nº 453/2024-PGE-DERADAM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 409
1.701.0000.0000
R$ 497.331,32
3.3.90.39
Ficha nº
1.701.0000.0000
R$ 497.331,32
02.04.00
04.1220005.1001
AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO CENTRAL
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA ADM E FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 53
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 66
1.500.0000.0000
R$ 251.218,30
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA ADM E FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 57
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 59
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 63
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3..3.90.39
Ficha nº 64
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.40
Ficha nº 65
1.500.0000.0000
R$ 46.771,76
3.3.90.93
Ficha nº 68
1.500.0000.0000
R$ 36.067,00
3.3.90.14
Ficha nº 72
1.500.0000.0000
R$ 485,37
3.3.90.33
Ficha nº 73
1.500.0000.0000
R$ 824,55
3.3.90.39
Ficha nº 74
1.500.0000.0000
R$ 348,00
02.04.00
04.1220005.2215
MAT. DOAÇÃO GRATIUTA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.32
Ficha nº 471
1.500.0000.0000
R$ 1.721,62
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA ADM E FZND
02.04.00
04.1220005.1004
PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 120.000,00
02.04.00
04.1220005.1004
PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.08
Ficha nº 59
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
02.07.00
12.1220009.2027
MAN. DA SEC. DE MUN. DE AGRICULTURA
02.07.00
12.1220009.2032
PROG. MELHORAMENTO GENETICO PARA BOVINOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 94
1.500.0000.0000
R$ 4.500,00
3.3.90.39
Ficha nº 498
1.500.0000.0000
R$ 4.500,00
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.