PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de outubro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1197/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de credito orçamentário, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais ). por anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reias ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.02
08.2430007.2020
MAN E FUNC PROMOCAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
02.06.01
08.2440007.20212
MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.50.43
Ficha nº 322
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 285
1.500.0000.0000
R$ 45.000,00
3.3.90.32
Ficha nº 281
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
02.06.01
08.2440007.20212
MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 274
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
Parágrafo Único. Os remanejamentos citados a cima estão com suas justificativas demonstradas no processo 1487.29.10-2025.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.