PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de novembro de 2023
LEI 1122/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1122/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Lei nº 1122/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
RECRIA E COLOCA NO QUADRO EM EXTINÇÃO O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA D’OESTE-RO, EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 718/2012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica recriado no âmbito da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO o cargo efetivo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, com as mesmas funções e atribuições, direitos e deveres, na Lei Municipal nº 718/2012, de 05 de novembro de 2012.
Art. 2º. O cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, recriado pelo Art. 1º, integrará o quadro de CARGOS EM EXTINÇÃO do quadro de servidores e funções públicas da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO, sendo declarado excedente e ficará automaticamente extinto no momento em que vagar.
Art. 3º. Fica revogado o §2º, do Art. 53, da Lei Municipal 718/2012, expressamente os efeitos oriundos do enquadramento de Técnico em Contabilidade na função de Contador, retornando-se o servidor beneficiário a ocupar o cargo de origem recriado nesta lei, sem prejuízo de todos os direitos previstos na Lei Municipal nº 718/2012.
Art. 4º. Fica incluído aos Anexo I da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. Fica incluído aos Anexo II da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Fica incluído aos Anexo III da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo III da presente Lei.
Art. 7º. Fica incluído aos Anexo V da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo IV da presente Lei.
Art. 8º. Autoriza o Poder executivo a promover a atualização da tabela de progressão funcional dos servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO, ao cargo de Técnico em Contabilidade, em conformidade com o constante no Anexo V da presente Lei, com efeitos para o ano/exercício de 2023.
Art. 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos consignados no orçamento vigente do Serviço Municipal de Água e Esgoto-SAAE.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de novembro de 2012.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ANEXO I
DEMONSTRATIVOS DE QUADRO PERMANENTE CARGOS
E NECESSIDADES DE SERVIDORES EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
EXISTENTES
QUADRO DE NECESSIDADES
CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
QUANT. ATUAL
VALOR P/ CARGO
Necessidade IMEDIATA
(EXIST.+ NECESSIDADE)
Técnico em Contabilidade
300
302
1
1.185,00
1
0
(cargo em extinção)
ANEXO II
DEMONSTRATIVOS DE: CARGOS, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, TIPO DE RISCOS E PRÉ–REQUISITOS
Cargos
*G.O
*C.H. semanal
Escolaridade
Área de ocupação dos profissionais
Tipo de Risco
Pré-requisitos
Técnico em Contabilidade
300
40
Ensino médio completo
Área Contábil Pública
Sem Riscos
Registro profissional CRC/RO
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
REFERÊNCIA 11/2012
CARGOS
REF/A
REF/B
REF/C
REF/D
REF/E
REF/F
REF/G
REF/H
REF/I
REF/J
REF/L
REF/M
REF/N
REF/O
Técnico em Contabilidade
R$ 1.185
R$ 1.209
R$ 1.233
R$ 1.258
R$ 1.283
R$ 1.308
R$ 1.335
R$ 1.361
R$ 1.388
R$ 1.416
R$ 1.445
R$ 1.473
R$ 1.503
R$ 1.533
ANEXO IV
CARGOS, CÓDIGOS, PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E COMPETENCIAS
CARGO: Técnico em Contabilidade
CÓDIGO: 302
VENCIMENTO INICIAL: R$ 1.185,00 (mil cento e oitenta e cinco reais)
PRÉ-REQUISITO: Escolaridade: 2º Grau completo, curso técnico de contabilidade e idade mínima de 18 anos. Curso Técnico de Contabilidade com diploma devidamente registrado no CRC de sua região.
COMPETENCIAS DO CARGO:
Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las.
Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis.
Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros.
Efetuar perícias contábeis.
Participar de trabalhos de tomadas de contas.
Assinar balanços e balancetes.
Preparar relatórios informativos.
Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais.
Auxiliar na preparação dos orçamentos.
Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO V
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
REFERÊNCIA 2023
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (REAJUSTE DO INPC 2022 PARA JANEIRO 2023)
CARGOS
REF/A
REF/B
REF/C
REF/D
REF/E
REF/F
REF/G
REF/H
REF/I
REF/J
REF/L
REF/M
REF/N
REF/O
Técnico em Contabilidade
R$ 2.350
R$ 2.397
R$ 2.445
R$ 2.493
R$ 2.543
R$ 2.594
R$ 2.646
R$ 2.699
R$ 2.753
R$ 2.808
R$ 2.864
R$ 2.921
R$ 2.980
R$ 3.039