PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 18 de março de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1228/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D’OESTE – IMPRES, DE CARÁTER FACULTATIVO E CONFORME NECESSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO aprovou e eu, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aporte financeiro ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada D’Oeste – IMPRES, com sede no Município de Alvorada D’Oeste, com a finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro, patrimonial ou operacional da entidade, quando necessário ao cumprimento de seus objetivos institucionais.
Art. 2º.O aporte financeiro de que trata esta Lei terá caráter facultativo, e será efetivado conforme a necessidade da entidade, mediante análise técnica e conveniência da Administração Pública, devidamente justificada.
Art. 3º.Os valores destinados ao aporte financeiro serão fixados por decreto do Poder Executivo e dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. O aporte previsto nesta Lei não gera obrigação permanente ou automática para o Município, sendo realizado por ato discricionário do Poder Executivo.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.092/22 e todas as disposições em contrário.