Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.788/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 41.510,00 (QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG.
04.1230002.2036
CONTRIBUIÇÃO PASEP
CATEG. ECON.
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
139
0.1.500.0000
41.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
41.000,00
FUNC. PROG.
28.8430000.3002
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVS
CATEG. ECON.
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
145
0.1.500.0000
510,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
510,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
41.510,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE ORÇAMENTARIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG.
04.1220003.2034
GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
CATEG. ECON.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
127
0.1.500.0000
32.510,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
32.510,00
FUNC. PROG.
04.1230002.2035
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
130
0.1.500.0000
2.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
2.000,00
FUNC. PROG.
28.8430000.3001
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
CATEG. ECON.
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
144
0.1.500.0000
7.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
7.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
41.510,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal