Secretaraia Municipal de Finanças · 30 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2116/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2116/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2116/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 30 DE SETEMBRO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, REF. 2º TERMO ADITIVO AO CV 207/PGE-SEDUC/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 284.574,33 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/SEDUC/PGE/2023, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 22 - INFRAESTRUTURA- ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.116 - SALAS AULA ESC D.J. PAULO I CV207/SEDUC/2023
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
VALOR R$: 665,54
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
VALOR R$: 280.512,88
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
VALOR R$: 3.392,91
VALOR DO CRÉDITO R$: 27.977,50
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo do recurso do TERMO DE CONVÊNIO N. 207/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre Governo do Estado/através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Construção de 06 (seis) Salas de Aulas na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID 47D.DC2), com valor global: R$ 763.262,28 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), Sendo: recurso do Governo do Estado: R$ 725.099,17 (setecentos e vinte e cinco mil, noventa e nove reais e dezessete centavos) e Recurso de contrapartida do Município: R$ 38.163,11 (trinta e oito mil, cento e sessenta e três reais e onze centavos), com repasse realizado em 2024 na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14518-1 – CONST DE SALAS D J PAULO/BB, com saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 729.727,19 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 445.818,40 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos), o saldo de superávit financeiro é no valor de R$ 283.908,79 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), sendo: R$ 221.262,28 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) de saldo remanescente e R$ 62.646,51 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) de saldo de rendimentos de aplicação financeira. Onde o município solicitou AMPLIAÇÃO DE META conforme PLANO DE TRABALHO DE APLIAÇÃO DE METAS (ID. 1.BE6.F47), no valor de R$ 281.178,42 (duzentos e oitenta e um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), onde a CONCEDENTE analisou e emitiu AUTORIZAÇÃO SEI_RO_0064383547_15.09.2025 e 2º TERMO_ADITIVO AO CONVÊNIO N. 207/SEDUC/PGE/2023_22.09.2025, que AUTORIZA a Ampliação de Metas, viabilizando a ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA da Construção de 06 (seis) Salas de Aulas na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO, usando o SALDO REMANESCENTE de R$ 221.262,28 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) e o ACRÉSCIMO DE CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE de R$ 665,54 (seiscentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais) e a Construção de uma Nova Cozinha na Escola Dom João Paulo I em Alto Alegre dos Parecis – RO, usando o SALDO DE RENDIMENTOS de R$ 59.250,60 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos), para construção da cozinha na Escola Dom João Paulo I; PASSANDO O VALOR GLOBAL DO REPASSE AO VALOR DE R$ 823.178,42 (oitocentos e vinte e três mil cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), especificado no 2º TERMO_ADITIVO AO CONVÊNIO N. 207/SEDUC/PGE/2023_22.09.2025, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio naquilo que não conflitar com o aditivo. E se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, o recurso conforme se discrimina:
I - CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2024
VALOR R$ 283.908,79 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos);
Fonte de Recurso: 2.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14518-1 – CONST DE SALAS D J PAULO/BB.
II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.005 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Função/Sub função: 99.999 – Reserva de Contingência / Reserva de Contingência
Ação: 9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Categoria Econômica: 138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 665,54
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal