Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
LEI Nº. 1393/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1393/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1393/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 208.133,33 (Duzentos e oito mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos, sendo: R$ 172.000,00 por Excesso de Arrecadação e de $ 46.133,33, por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ VEICULO UT. TIPO VAN CV 897820/2020-DPCN.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 208.133,33 (Duzentos e oito mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo: R$ 172.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 46.133,33 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQ VEICULO UT. TIPO VAN CV 897820/2020-DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
Secretaria Municipal de Finanças, Adm. e Planejamento
Func/Prog
04.123.0007.1121
AQ VEICULO UT. TIPO VAN CV 897820/2020-DPCN
Crédito
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0.2.014.0037
208.133,33
TOTAL CRÉDITO.
R$
208.133,33
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Federal, através do Departamento do Programa Calha Norte, TERMO CONVÊNIO Nº 897820/2020-DPCN, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO VAN, um veículo equipado com acessibilidade e segurança à população, independente da faixa etária ou classe social que são assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 208.133,33 (Duzentos e oito mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo: R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e no valor de R$ 46.133,33 (Quarenta e seis mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) e está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
Secretaria Municipal de Finanças, Adm. e Planejamento
Func/Prog
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Crédito
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
96
0.1.000.9999
46.133,33
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
46.133,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal