Secretaraia Municipal de Finanças · 14 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.774/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.774/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.774/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E DEZ CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REF. LC Nº 195.2022. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E DEZ CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRASNFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL REF. LC Nº 195.2022, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.04.00
SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
FUNC. PROG.
13.3920010.1110
LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487
CATEG. ECON.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0.1.715.0000
65.288,41
CATEG. ECON.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.1.715.0000
4.616,03
CATEG. ECON.
3.3.50.41.00
FOMENTO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
0.1.715.0000
7.492,52
CATEG. ECON.
3.3.60.41.00
FOMENTO A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS
0.1.715.0000
14.923,41
CATEG. ECON.
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
0.1.716.0000
35.527,85
CATEG. ECON.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0.1.716.0000
1.869,88
TOTAL DO CRÉDITO
R$
129.718,10
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O REPASSE FINANCEIRO REFERENTE A MODALIDADE DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO MINISTÉRIO DA CULTURA DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DO PLANO DE AÇÃO 3088212030002-014487, ORIUNDA DA LC Nº 195/2022 E DECRETO Nº 11.525/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E E DEZ CENTAVOS), COM REPASSE JÁ REALIZADOS, NO VALOR DE R$ 92.320,37 (NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DISPONIVEL NA CONTA CORRENTE 15.240-4, AGENCIA 4006-1, BANCO BRASIL, CONFORME ART 6º INCISO I - APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS; ART. 6º, INCISOS I – APOIO A SALAS DE CINEMA E ART. 6º, INCISO III – FORMAÇÃO, QUALIDFICAÇÃO E DIFUSÃO, E NO VALOR DE R$ 37.397,73 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS) DISPONIVEL NA CONTA CORRENTE 15.241-2, AGENCIA 4006-1, BANCO BRASIL, CONFORME ART 8º - DEMAIS AREAS DA CULTURA, SENDO EXECUTADO CONFORME PLANO DE AÇÃO 3088212030002-014487.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal