Secretaraia Municipal de Finanças · 4 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2203/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2203/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2203/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 119.183,56_CV 509/2025/PGE-SEOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 119.183,56 (cento e dezenove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos),proveniente de recurso de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 509/2025/PGE-SEOSP, do Governo do Estado visando atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 18 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Função/Sub função: 8.451 - Assistência Social / Infraestrutura Urbana
Ação: 1.XXX - CONST. COR. COBERTO CV 509/2025/PGE-SEOSP
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.907,13
Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 8.907,13
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0006 - CONST. COR. COBERTO CV 509/2025/PGE-SEOSP R$ 110.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 276,43
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 276,43
VALOR DO CRÉDITO R$: 119.183,56
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo Estadual /através SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP.
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: Construção de Corredor Coberto Públicos entre CRAS e auditório, conforme Plano de Trabalho (ID. 1.881.395);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 8.907,13 (oito mil novecentos e sete reais e treze centavos);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 118.907,13 (cento e dezoito mil novecentos e sete reais e treze centavos);
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 276,56 (duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17239-1 – PMA CONST CORREDOR COBERT, Banco do Brasil, repasse realizado com rendimentos de aplicação financeira no período de R$ 276,56 (duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que somados perfazem o montante de R$ 119.183,56 (cento e dezenove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), do crédito a inserir no orçamento programa de 2026.
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 8.907,13
Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 276,43
Destinação de Recurso: 2.701.0000.0006 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 110.000,00
Conta Vinculada: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17239-1 – 17239-1 PMA CONST CORREDOR COBERT/BB.
VALOR TOTAL: R$ 119.183,56
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal