Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de agosto de 2021
DECRETO Nº 178/GP, EM 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1428/GP, DE 18/08/2021
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 178/GP, EM 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1428/GP, DE 18/08/2021
Decreto nº 178/GP, em 18 de agosto de 2021 autorizado pela Lei nº. 1428/GP, de 18/08/2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 759.550,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais) por Excesso de Arrecadação de Alienação de Bens Móveis”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 759.550,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais) por Excesso de Arrecadação de Alienação de Bens Móveis. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
04.1230007.1142
LEILÃO MUNICIPAL 2021
Recurso
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
426
0.1.000.9999
759.550,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
759.550,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso oriundo de Excesso de Arrecadação por Alienação de Bens de Móveis Municipal – LEILÃO 01/2021, no valor de R$ 759.550,00 (Setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme relatório da RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS MUNICIPAL – LEILÃO 01/2021, e registro em conta corrente: 55586-X, agência: 1406-0 – LEILÃO MUNICIPAL 2021, Banco do Brasil. Cujo valor será inserido no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal