Secretaraia Municipal de Finanças · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.748/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.748/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.748/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE SOUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNC. PROG.
10.3050020.2092
GESTÃO DE APOIO - VIG. EM SAÚDE
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
305
0.1.600.0000
41.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
307
0.1.600.0000
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
51.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNC. PROG.
10.3010003.2077
GESTÃO DA FOLHA APS PONDERADA ESF - FEDERAL
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
266
0.1.600.0000
51.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
51.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal