Secretaraia Municipal de Finanças · 12 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) REF. A TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153, ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por Excesso de Arrecadação Ref. a TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.1XXX
TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
0.1.700.0000
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação PA09032022-014153/2022 de Emenda Parlamentar 202237060005-LUCIO MOSQUINI – no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para CUSTEIO no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, REPASSE REALIZADO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14546-7 /ANO:2023.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal