ASSESSORIA JURIDICA · 10 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Lei Complementar nº. 132/GP, de 09 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, como revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre o vencimento vigente no mês de janeiro de 2020.
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 2º A revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 (4,52%).
§ 3º O reajuste de que se trata este artigo será em caráter geral aos servidores comissionados.
§ 4º Após o reajuste, caso algum vencimento resulte em valor abaixo do salário mínimo nacional vigente, far-se-á a equiparação.
§ 5º Ficam, de acordo com o disposto neste artigo, atualizados os valores do item II do anexo IV, da Lei Complementar n.º 067/09, que passam ter a redação conforme anexo desta lei.
Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se em relação a todos os níveis dos cargos comissionados.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
I. OMISSIS
II. CARGOS COMISSIONADOS:
Referencia
Gratificação
Verba de representação
Vencimento
PM/DCA – 1
406,58
679,38
1.085,96
PM/DCA – 2
365,82
888,42
1.254,24
PM/DCA – 3
397,18
1.170,62
1.567,80
PM/DCA – 4
731,64
1.881,36
2.613,00
PM/DCA – 5
454,66
2.471,90
2.926,56
PM/DCA – 6
522,60
3.344,64
3.867,24
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal