Secretaraia Municipal de Finanças · 16 de março de 2022
LEI Nº. 1501/GP, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1501/GP, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº. 1501/GP, de 15 de março de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 116.006,28 (cento e dezesseis mil, seis reais e vinte e oito centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 118/2020/PJ/DER-RO”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 116.006,28 (cento e dezesseis mil, seis reais e vinte e oito centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do CV Nº 118/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.1035
AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 118/2020/PJ/DER-RO
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.2.701.0000
116.006,28
TOTAL CRÉDITO.
R$
116.006,28
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso referente ao CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, pactuado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 113.166,00 (cento e treze mil cento e sessenta e seis reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 13.166,00 (treze mil e cento e sessenta e seis reais) referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), realizado no exercício de 2021, realizado procedimento licitatório através do Processo Administrativo nº 352/2021.19.05-SEMOB, sem sucesso por alta nos preços tendo em vista o cenário pandêmico, assim, foi solicitado a CONCEDENTE (Governo do Estado) a redução de meta decorrente do realinhamento de preços, com vistas a redução do objeto inicialmente pactuado, o qual foi concedido através do TERMO ADITIVO ao CONVENIO acima citado, que tem por finalidade Adequação com redução de metas físicas e redução de contrapartida que passou a ser R$ 11.312,00 (onze mil e duzentos e doze reais) conforme plano de trabalho atualizado, permanecendo o valor do repasse da CONCEDENTE (Estado) e os demais itens e Cláusulas conveniados inalterados.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 15 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal