Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 298/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1467/GP, DE 24/12/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 298/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1467/GP, DE 24/12/2021.
Decreto nº 298/GP, de 24 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1467/GP, de 24/12/2021.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB.”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB, conforme abaixo descriminado:
Destinação do Recurso: 01.011.0042 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
Ficha da Receita:
Código
Descrição
Valor R$
115
1.7.5.8.01.1.1.01.00
TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB
136.537,79
116
1.7.5.8.01.1.1.02.00
TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB - GANHO
915.462,21
TOTAL DO CRÉDITO.
1.052.000,00
Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere o Artigo 1º provenientes de recursos de Transferências do Governo Federal, através do Fundo da Educação Básica – FUNDEB até o mês de setembro do exercício de 2021, será conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610012.2026
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60%
Crédito
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
139
0.1.011.0042
901.500,00
Crédito
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
140
0.1.011.0042
150.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
1.502.000,00
Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal